Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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951 - TJSP. Recurso inominado - Oferta não cumprida - Reajuste do serviço de telefonia móvel antes do prazo previsto no plano contratado - Restituição em dobro do valor ilicitamente cobrado e pago - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização razoável - Teses da Ré que não aproveitam - Negou provimento ao recurso da Ré.
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952 - TJSP. Apelações. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Acordo não celebrado. Devolução de forma simples, ausente comprovação de má fé. Indenização por danos morais. Descabimento. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada para afastar a restituição em dobro e a indenização. Recurso da autora desprovido. Parcialmente provido o da ré
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953 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Cartão de crédito. Procedência. Apelo da ré. Alegação de capitalização indevida de juros. Perícia designada. Requerida não forneceu os documentos necessários, prejudicando a realização da prova. Condenação à restituição em dobro dos valores pagos mantida. Litigância de má-fé. Penalidade afastada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), reconheceu a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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955 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos a empréstimo realizado por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira comprovada. Aplicação da Teoria do risco profissional. Dano moral «in repsa caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, determinado, ainda, a restituição em dobro dos valor descontados nos termos do Lei 8078/1990, art. 42. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, desta vez com o banco corréu, efetuou a devolução do valor creditado em sua conta, mas continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dessa suposta contratação. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco corréu que pleiteia a improcedência da demanda ou a redução do valor arbitrado para a reparação do dano moral. Autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Ausência de comprovação da regularidade da contratação, sendo ambos os réus solidariamente responsabilizados pelos danos decorrentes do defeito na prestação do serviço. Nulidade do contrato de empréstimo com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes corretamente decretada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, pois não evidenciada a hipótese de engano justificável e manifesta a má-fé do correspondente bancário do corréu. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, idosa, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00 que é razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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957 - TJSP. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE RAZÕES DISSOCIADAS E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.
-Havendo a parte Recorrente se insurgido de forma especifica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. ... ()
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959 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.
DANOS MATERIAIS -Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO PRESTAMISTA. TAXAS REMUNERATÓRIAS E TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SEGURO PRESTAMISTA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, alegando abusividade nas taxas remuneratórias, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação visando a reforma da sentença. ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Considerando os documentos apresentados aos autos pela parte ré e que o pedido inicial tinha supedâneo apenas na inexistência de relação jurídica entre as partes, não vislumbrando nenhuma irregularidade nas provas produzidas pela requerida, entendo que restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão autoral.... ()
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962 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Retenção de parte do salário do autor para quitação de débito pretérito - Caberia ao réu buscar a satisfação da quantia por outros meios - Abusividade da conduta da instituição financeira reconhecida - Restituição em dobro dos valores debitados da conta salário do demandante - Dano moral - Cabimento - Ocorrência configurada - Jurisprudência do STJ - Recurso provido.
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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Má-fé afastada pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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964 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"
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965 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Não tendo sido comprovada a contratação de seguro, cujo valor do prêmio foi descontado da conta bancária da autora, pertinente a condenação da ré, instituição financeira, em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... ()
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966 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 4. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, limitou-se a reafirmar as provas já contidas nos autos. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica. Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária e sabia não lhes pertencer. 7. Recurso do autor prejudicado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com determinação. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumido e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada.
Responsabilidade civil - Negativa, por parte do autor, de ter celebrado negócio que pudesse justificar a dívida cobrada a título de «resíduos bancários que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia aos réus e do qual eles não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito impugnado que se mostrou legítima. Responsabilidade civil - Repetição de indébito - Condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e pago pelo autor que deve prevalecer - Entendimento firmado no STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos dos respectivos precedentes, contudo, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito fosse aplicada «somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão - Publicação que se deu em 30.3.2021, de modo que a devolução em dobro somente deve ocorrer quanto aos débitos indevidos após essa data, como aconteceu na hipótese vertente. Responsabilidade civil - Dano moral - Valor cobrado indevidamente pelos réus, pago espontaneamente pelo autor, que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência do autor - Danos morais não admitidos - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco corréu provido em parte. Dano moral e honorários advocatícios - Prejudicada a pretensão recursal do autor para que a indenização por danos morais fosse majorada, ante o resultado conferido ao apelo do banco corréu - Elevação dos honorários dos advogados do autor, porém, cabível - Aumentada a referida verba de R$ 600,00, fixada na sentença, para R$ 1.200,00 - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Repetição em dobro do indébito tributário. Dano moral. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de má-fé do estado e pela inocorrência de dano moral. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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969 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A r. sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. ... ()
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970 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação revisional de contrato de financiamento firmada entre apelante e instituição financeira, na qual se alega abusividade da capitalização mensal dos juros, juros moratórios excessivos, cobrança de tarifas de cadastro, avaliação de bem e registro do contrato. Pedido de restituição dos valores pagos em excesso. ... ()
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971 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora que constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado sendo descontado do seu benefício previdenciário, mas que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira ré ... ()
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972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Para assegurar a validade do contrato de financiamento celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, nos moldes do CCB, art. 595, cabe à instituição financeira credora apresentar o documento assinado a rogo por pessoa de confiança do contratante e por duas testemunhas. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A inobservância das formalidades legais para a contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... ()
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973 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADOS VIA CALL CENTER, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU INFORMAÇÕES ADEQUADAS AO CONSUMIDOR - PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, S III DO CDC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR/IDOSO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42 - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença que reconhece a inexistência de adesão do autor à permissão de desconto de mensalidade ou aluguel pela utilização de leitora de cartão magnético de débito e crédito fornecida pela ré. Condenação à restituição simples dos valores cobrados, afastada a reparação de dano moral. Recurso do autor para a ampliação da condenação, com a restituição em dobro dos valores pagos e reparação de dano moral. Cobrança sem lastro contratual e pagamento indevido que justificam a restituição em dobro por falta de boa-fé objetiva da ré (CDC, art. 42, parágrafo único e Tema 929 do STJ) Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. V.U.
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975 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por associação contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, declarando a inexistência de vínculo jurídico que obrigasse a autora ao pagamento de contribuição denominada «CONTRIB. AMBEC, determinando a cessação dos descontos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica entre as partes se submete ao CDC (CDC), uma vez que a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Diante da hipossuficiência do consumidor, o ônus de provar a existência de contratação válida recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) A prova apresentada pela ré, consistente em gravação de chamada telefônica, revela prática abusiva, com indução ao aceite do serviço sem fornecimento adequado de informações, violando os arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. (iv) A cobrança de valores decorrente de contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento consolidado no STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). (v) O dano moral está configurado pela cobrança indevida reiterada e pela prática abusiva na contratação, caracterizando violação aos direitos do consumidor. (vi) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA A ASSOCIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato e descontos, cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos de sua aposentadoria para associação da qual não se filiou. A ré sustentou a regularidade da adesão por meio de ligação telefônica. ... ()
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977 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Pessoa física - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC e RCC) c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegada hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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978 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Contratação de empréstimo. Autora que apenas pretendia efetuar o cancelamento de cartão de crédito. Cerceamento de defesa não verificado. Vício de consentimento. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da requerente. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo do autor. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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982 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui
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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXIGIDA DIVERSA DO CONTRATO. «CALCULADORA DO CIDADÃO". AUSÊNCIA DE IDONEIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à cobrança das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de serviços prestados por terceiros, o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que é válida a cobrança das referidas tarifas, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - TARIFAS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
Não deve ser conhecido o recurso que contém pedidos não deduzidos na petição inicial. ... ()
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985 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência parcial declarou a inexistência do contrato, e condenou a ré pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a devolver, de forma simples, a quantia descontada indevidamente, ressalvada a necessidade de restituição, pelo demandante, do valor disponibilizado pelo Banco.
Insurgência do autor pretendendo a majoração do quantum fixado, a restituição em dobro e a alteração do termo inicial dos juros e da correção monetária. Restituição em dobro. Início dos descontos em agosto de 2020. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Dano moral. À míngua da intenção da autora de devolução das quantias depositadas em sua conta bancária, não haveria que se falar em fixação de indenização por danos morais, conforme precedentes desta C. Câmara. No entanto, sentença mantida para que não se incorra em infração ao princípio non reformatio in pejus. Noutro giro, por conseguinte, indevida a majoração pretendida pela autora do quantum fixado. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Termo inicial da correção monetária quanto à restituição de valores. A correção monetária quanto à devolução dos descontos deve ocorrer a partir da data de cada desconto, de modo a proporcionar a restitutio in integrum. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a declaração da nulidade do contrato. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/3/2021. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. ... ()
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988 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança indevida de seguro. Venda casada. Repetição em dobro do indébito. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, condenando o banco à restituição em dobro do valor pago referente ao seguro capital de giro protegido, acrescido de correção monetária e juros de mora. A sentença também estabeleceu a compensação do valor na dívida do autor e fixou honorários advocatícios em favor de ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva por parte do banco ao impor a contratação de seguro como condição para concessão do crédito, configurando venda casada; e (ii) determinar se é cabível a repetição em dobro dos valores cobrados a título de seguro, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC, art. 39, I proíbe a prática de venda casada, caracterizada pela imposição de produto ou serviço como condição para fornecimento de outro, o que se aplica ao caso pela imposição do seguro capital de giro protegido no contrato de financiamento. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pela própria instituição bancária. No caso dos autos, não restou cabalmente demonstrada a oportunidade de escolha ao autor. 5. Nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, o STJ dispensa a comprovação de má-fé para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva para caracterizar a abusividade e autorizar a repetição do indébito. 6. A cláusula contratual que impõe a contratação do seguro de forma obrigatória é abusiva e viola o direito do consumidor à liberdade de escolha, devendo, assim, ser declarada nula, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos pelo autor a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguro como condição para concessão de crédito caracteriza prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor é devida sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, sendo dispensável a comprovação de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.
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990 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.
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991 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Inexigibilidade do débito. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Dano moral configurado. Valor razoável. Cobrança abusiva. Devolução em dobro. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu, com base nas provas dos autos, pela inexigibilidade do débito e pela inexistência de engano justificável, impondo-se a restituição em dobro do indébito apurado, e pela ocorrência de dano moral reparável. ... ()
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992 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso provido
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993 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido, fixando-se verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Recurso provido para tais finalidades - Sentença reformada
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994 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 106, de 18 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 1,80% ao mês para o empréstimo consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - III - Ante a licitude da cobrança, descabida qualquer restituição de valores, de forma simples ou em dobro - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por dano moral formulados em demanda ajuizada em face do banco réu. ... ()
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996 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.
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997 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Correção monetária. Incidência. Data de vencimento. Valor cobrado indevidamente. Restituição em dobro. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. ... ()
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998 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para limitar a taxa de juros remuneratórias cobrada no contrato de empréstimo consignado para 2,08% ao mês, e determinar a restituição dobrada dos valores cobrados a maior. ... ()
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999 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autora que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos relativos ao empréstimo refutado, no valor mensal de R$ 48,00, que tiveram início em novembro de 2020, havendo ela se insurgido contra eles somente após dezessete meses, ou seja, em abril de 2022, quando ajuizou a presente ação - Descontos que, conquanto indevidos, não afetaram a sua subsistência, principalmente se considerando que a autora não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização afastada.
Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em novembro de 2020, tendo eles perdurado até, pelo menos, maio de 2022 - Restituição que deve ocorrer em dobro em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Custas e despesas processuais não adiantadas pela parte beneficiária da justiça gratuita - Hipótese que não exclui o vencido, ainda que em parte, de arcar com o recolhimento de proporção das custas e despesas processuais devidas no curso do processo - Tramitação do processo que gerou custos, os quais devem ser ressarcidos ao Estado pela parte vencida, por força do ônus sucumbencial - Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pelo vencido, mesmo que não tenham sido adiantadas pelo vencedor - Aplicação do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ - Precedente do TJSP - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Apelação - ação de indenização por danos morais e materiais c/c com restituição em dobro de quantia paga - sentença de procedência em parte - apelo da autora -
Intempestividade - feriado municipal do dia 05.02.2024 - já considerado para contagem do prazo recursal - ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Preclusão temporal configurada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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