Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o CPC, art. 1.010 (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido. ... ()
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902 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Seguro Prestamista. Ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência dos contratos de empréstimo e seguro prestamista. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Dano moral afastado. Insurgência do réu. Preliminar afastada. Depósito de valor creditado ao autor deverá ser feito após apuração das quantias devidas por cada parte, a ser efetuada em liquidação de sentença. Contratações não reconhecidas pelo autor. Réu não comprovou a celebração dos contratos, limitando-se a apresentar faturas do autor. Cabia ao réu provar a regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu à restituição do indébito. Violação à boa-fé objetiva configurada. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DESCONTOS - CONTA BANCÁRIA - TITULAR ANALFABETA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEDUZIDAS - DANO EXTRAPATRIMONIAL- CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA - IDOSA E APEDEUTA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... ()
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904 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com indenização por danos morais. Procedência da ação. Determinação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade. Ausência de má-fé das rés na cobrança indevida. Restituição que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Indenização devida e arbitrada em valor que não comporta alteração. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição deve ser feita de forma simples. Recurso do autor improvido e o das rés parcialmente provido.
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não havendo alegação de erro substancial inaplicável o art. 178, II, do Código Civil. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
-Constatada a abusividade da cobrança dos juros deve ser revisto o contrato limitando-se o custo efetivo total do empréstimo a taxa de 2,08% ao mês. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Alterar entedimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Indicência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não se vislumbra má-fé da empresa ré, a justificar a aplicação da penalidade de restituição em dobro. ... ()
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908 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.
«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.... ()
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909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto probatório. Recebimento de boa-fé que afasta o dever de restituição. Presunção da regularidade de valores pagos pela Administração Pública. Princípio da legalidade restrita. Inaplicabilidade dos arts. 42, do CDC, e 940, do CPC. 2. Danos morais não-configurados. Inexistência de prova de lesão capaz de legitimar a pretendida reparação. Mero aborrecimento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE IGUAPÉ. DESCONTOS NÃO-AUTORIZADOS EM VENCIMENTOS. DUPLICIDADE NO PAGAMENTO DE FGTS. PRETENSÃO DE NULIDADE DESSES PAGAMENTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegação da Administração Pública de pagamento em duplicidade de parcelas de FGTS. Insuficiência do conjunto probatório. Recebimento de boa-fé que afasta o dever de restituição. Presunção da regularidade de valores pagos pela Administração Pública. Princípio da legalidade restrita. Inaplicabilidade dos arts. 42, do CDC, e 940, do CPC. 2. Danos morais não-configurados. Inexistência de prova de lesão capaz de legitimar a pretendida reparação. Mero aborrecimento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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911 - STJ. Consumidor. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rito ordinário. Ausência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
1 - Segundo a disposição contida no CDC, art. 42, parágrafo único, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... ()
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912 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM POSTERIOR DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA E NEM DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPOR A VIA SUBSTITUTIVA - DESCONTO INDEVIDO COM REPERCUSSÃO EM VERBA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Firmado contrato de empréstimo na modalidade consignada em folha de pagamento, posterior cobrança fora da fonte estabelecida exige demonstração que não houve quitação e que a via pactuada teria se tornado impossível, além de exigir autorização expressa para o caso de se passar a realizar desconto em conta bancária. Impõe-se restituição em dobro em caso de desconto em conta bancária sem autorização, por se tratar de situação injustificável, contrária à boa-fé objetiva. Quando desconto indevido em conta bancária repercute, de maneira significativa, em verba de natureza alimentar, fica caracterizado dano moral indenizável. Havendo relação contratual, os juros de mora incidem somente a partir do evento danoso.... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... ()
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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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915 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos. Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de dano extrapatrimonial. Indenização mantida para impedir indevido reformatio in pejus. Recurso improvido
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916 - TJSP. Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.
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917 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do Banco Bradesco S/A e Mongeral S/A, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... ()
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918 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de cartão de crédito. Seguro prestamista. inexistência de comprovação de que a autora teve a opção de escolha em relação ao seguro de proteção financeira. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se válida a cobrança do seguro de proteção financeira; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação de que a autora teve a opção de escolha na contratação do seguro. Cobrança indevida. 4. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 6. Termo inicial de incidência dos consectários legais é a data do cobrança indevida. 7. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, 676.608/RS (Tema 929) e Súmula 54; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()
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920 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.
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921 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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922 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. REGULARIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Não comprovada a efetiva prestação do serviço correlato. Abusividade caracterizada. Devida a restituição do valor cobrado a tal título. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Contrato firmado após a publicação do acórdão prolatado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em que se firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Restituição em dobro devida. Apelação desprovida.... ()
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923 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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924 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Juros remuneratórios que devem ser considerados abusivos quando superam uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 15% ao mês, correspondendo a 435,03% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 4,88% ao mês, correspondendo a 77,05% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do contrato - Taxa de juros remuneratórios pactuada afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os valores excedentes cobrados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO SOLICITADO E NÃO EFETIVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC, art. 14. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. IMÓVEL ABASTECIDO POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
- Odesconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora deve ser restituído, em dobro, consoante o disposto no CDC, art. 42. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos não assinados. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando a invalidade dos empréstimos e condenando o réu à restituição de R$ 10.438,22 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as contratações realizadas são válidas; (ii) a existência de danos morais; (iii) a possível minoração ou majoração do valor da indenização por danos morais; (iv) o cabimento da repetição em dobro dos valores pagos - III. Razões de decidir. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC. O réu não comprovou a legitimidade das contratações, restando caracterizada a responsabilidade civil pela devolução dos valores descontados. A repetição em dobro dos valores é cabível, conforme entendimento do STJ, em caso de cobrança indevida. A indenização por danos morais é justificada pela privação do benefício previdenciário, considerando o valor expressivo dos descontos indevidos. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, quantia que se revela razoável e adequada ao caso concreto. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão o Ministro Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... ()
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929 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, embora em valor inferior ao requerido na petição inicial. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição em dobro dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele a imposição de devolução em dobro. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da instituição financeira parcialmente provida, aproveitando à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelo da autora desprovido.
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930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e do débito referente a empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora e condenando-a à devolução de eventuais valores creditados. A autora, inconformada, recorre pleiteando o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais, movida pela autora em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado eletrônico. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 15.000,00. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - NULIDADE DA AVENÇA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I -
Inexistindo comprovação do expresso consentimento do contratante com as cláusulas da contratação de cartão de crédito consignado, é indubitável a declaração de nulidade dos negócios jurídicos pactuados. II - A privação do uso de determinada importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. III- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa. IV - O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. V- Não se havendo comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual.... ()
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933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, formulados em ação contra sindicato que efetuava descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição SINDIAPI". A autora alegou que jamais contratou ou autorizou os descontos, que totalizaram oito cobranças, e que a gravação apresentada pelo réu era insuficiente para comprovar a contratação válida. ... ()
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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de «ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência antecipada, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O banco apelante sustentou ausência de culpa, inexistência de má-fé, impossibilidade de repetição em dobro e inocorrência ou desproporcionalidade da indenização. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a instituição financeira a cumprir a portabilidade do empréstimo consignado, conforme oferta realizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade configura cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro; e (ii) estabelecer se o dano moral fixado deve ser majorado, por força de indevido desconto sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato bancário firmado entre as partes se submete ao CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição financeira o dever de cumprir a oferta realizada. (ii) A alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade, sem a anuência do consumidor, constitui violação à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) A tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito independe de dolo ou culpa da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (v) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com os precedentes da Turma e suficiente para atender à dupla função da reparação: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SEGURO PRESTAMISTA.
Recurso da ré. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Incidente o Tema 972 do STJ. Não comprovada a liberdade de contratação pelo autor. Cobrança indevida. ... ()
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937 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1.A autora apelou alegando que os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, mas o indevido desconto mensal de R$19,96, inclusive restituído antes do ajuizamento da ação, não enseja dano moral, pois o valor diminuto em relação aos proventos por ela auferidos não tem a magnitude capaz de ferir sua dignidade como pessoa humana. ... ()
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938 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no relógio medidor. Cobrança. Termo de ocorrência de irregularidade a ser analisado conjuntamente com os demais elementos de prova. Diferença considerável de consumo não demonstrada. Ineficácia da confissão de dívida assinada pela autora. Inexigibilidade dos débitos apontados. Restituição em dobro. Necessidade. Recurso provido.
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939 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Perda total. Prestação de informações falsas à época da celebração da avença. Prova da má-fé. Inexistência. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Complementação do valor do prêmio. Descabimento. Indevida a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.
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940 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Repetição do indébito que independe da prova do erro. CCB/1916, art. 965 e Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de restituição em dobro na ausência de cobrança indevida. Recurso improvido.
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941 - TJSP. Contrato. Bancário. Abusividade de cobrança de valores relativos a registro da avença e documentação do veículo financiado. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de explicação a respeito dos cálculos efetuados e finalidades dos encargos. Restituição em dobro de rigor. Recurso do banco não provido.
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942 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido
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943 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS PREVISTOS. IMPORTÂNTE DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RISCO QUE JUSTIFICA A PREVISÃO DO TRIPLO DESSE REFERENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 1.
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. 2. Contratos de empréstimo. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios praticados. 3. Nos termos da tese firmada quando da apreciação do Tema Repetitivo 27, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4. É certo que existe risco maior na concessão de empréstimos comuns, não consignados, o que justificaria a previsão de taxas de juros maiores. No entanto, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas que excedam a média em uma vez e meia, no dobro ou no triplo, e os valores praticados pela ré superam significativamente o triplo desse referencial. 5. Situação causadora de onerosidade excessiva para o consumidor. art. 51, §1º, do CDC. 6. Restituição em dobro das quantias descontadas além do triplo da média de mercado, considerado cada contrato. Inexistência de engano justificável. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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945 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível em ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, com restituição em dobro e recálculo das parcelas. Recurso do autor insistindo na ilegalidade da capitalização de juros, na abusividade dos juros remuneratórios e na devolução em dobro das tarifas de cadastro e registro. Recurso do réu sustentando a legalidade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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947 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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948 - TJSP. Descontos ilegais em proventos de pensão por morte. Provas irrefutáveis da fraude que perdurou por anos. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e dano moral de R$ 5 mil reais, como julga a Quarta Câmara de Direito Privado. A sentença determinou restituição simples e rejeitou o dano moral, o que contraria precedentes da Câmara. Provimento, em parte
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949 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Dano moral - Empréstimo a microempreendedor - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à respectiva indenização.
Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores cobrados a mais pela ré, a título de juros remuneratórios, em percentual superior à taxa média de mercado, posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 12.4.2023 - Determinada a restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Verba fixada em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 11.752,48, a qual não pode ser considerada ínfima, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Inaplicabilidade do disposto no, IV do § 4º do art. 85 do atual CPC, por não se tratar de causa da qual a Fazenda Pública é parte - Apelo do autor provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A ação discutia suposto empréstimo não reconhecido, realizado por instituição financeira, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário do autor. ... ()
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