(DOC. VP 792.1313.1899.5481)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, formulados em ação contra sindicato que efetuava descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição SINDIAPI". A autora alegou que jamais contratou ou autorizou os descontos, que totalizaram oito cobranças, e que a gravação apresentada pelo r

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