(DOC. VP 150.5389.5891.2451)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - VERBA HONORÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO NO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

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