Jurisprudência sobre
restituicao em dobro

801 - TJSP. Contratos bancários. Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência de ambas as partes. Autor é pessoa com deficiência, mas não há, nos autos, prova de sua incapacidade. Contudo, autor declarou expressamente não ter entendido os termos da contratação eletrônica. Informação que consta em dossiê de contratação apresentado pelo réu. Vício de consentimento configurado. Declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos descontos dele decorrentes. Descontos em benefício previdenciário. Mantida a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autor foi privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Correção monetária e juros de mora foram corretamente definidos em sentença. Valores recebidos pelo autor devem ser atualizados para fins de compensação. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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802 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DA APOSENTADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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803 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto de valores em conta. Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o caráter indevido do desconto feito. Inconformismo da seguradora. Mera reiteração dos termos da defesa. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava a ela, seguradora. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante o reconhecimento de conduta de má-fé. Fraude diretamente praticada pela seguradora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Ocorrência de quatro descontos em conta corrente dois anos antes da propositura da demanda. Indenização descabida. Sentença reformada para tal fim. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais, prejudicado

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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.

Não há cerceamento de defesa pela não produção de perícia se tal elemento não era necessário ao julgamento. ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO RMC. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a origem de descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratos de Cartão Consignado RMC, com valores de R$ 44,00, R$ 45,89 e R$ 44,00. A autora pleiteia a declaração de nulidade das avenças, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos contratos, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e a devolução dos valores disponibilizados pelo réu, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora busca a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e afastar a devolução dos valores; o réu, por sua vez, requer a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré recorre pleiteando a restituição simples dos valores e o afastamento do dano moral. A autora interpõe recurso adesivo requerendo a majoração do valor do reparo pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa do fornecedor, conforme fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ. No caso concreto, os descontos ocorreram sem amparo contratual, caracterizando violação à boa-fé objetiva, razão pela qual a restituição deve ser em dobro. (ii) O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar essencial para a subsistência da autora, o que afeta sua dignidade e caracteriza dano moral in re ipsa. (iii) A fixação do quantum indenizatório deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o que ocorreu no caso em tela, a merece prestígio. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... (Continua)

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808 - TJSP. Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobrança indevida. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Restituição em dobro. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO DE MEDIÇÃO DO SEERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL. VALOR RAZOAVEL.

Apelação exclusiva da parte autora pela devolução em dobro e majoração do valor fixado na indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de falha do serviço por erro de medição na cobrança do serviço de energia elétrica. Devolução em dobro. Afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do réu à repetição de indébito no dobro do valor pago pela parte autora, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, as faturas foram cobradas de forma irregular, por erro de medição do sistema da concessionária de energia elétrica. Outrossim, a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85 deste Tribunal («Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito.), uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrente. A conduta perpetrada pela ré de cobrar valores que não refletiam o consumo da autora configura abuso na cobrança, a ensejar a restituição em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório devidamente fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara em demandas semelhantes. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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810 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A autora alegou ter sido induzida a contratar empréstimo não solicitado após proposta de portabilidade de contrato. A sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos, aplicando os efeitos da revelia. ... (Continua)

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811 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face de instituição financeira, declarando a inexistência de débito referente a seguro residencial, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS SÓ A PARTIR DE 30.01.21. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança movida pelo autor. O juízo de primeira instância declarou a inexistência de negócio jurídico representado por contrato de empréstimo consignado e condenou o banco à restituição das parcelas indevidamente descontadas, de forma simples e em dobro, além de fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. Na medida que possui todos os registros da operação, era exigível da recorrente a apresentação da documentação pertinente que infirmasse as alegações e pretensões da parte recorrida. Ausente comprovação de legítima contratação a sentença deve ser mantida. Autora que depositou nos autos o valor depositado em sua conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.

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814 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato. Atraso na assinatura que acarretou o atraso na liberação do financiamento. Cobrança de valores superiores aos pactuados. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de engano injustificável, decorrente de dolo ou culpa. Inexistência de má-fé para cobrança de valor a maior. Restituição que, ademais, ocorreu em curto espaço de tempo. Recurso não provido.

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815 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO REITERADA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais. A sentença ainda fixou multa, honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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817 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... (Continua)

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818 - TJSP. Prestação de Serviço - Consumo de energia elétrica - Valor cobrado em excesso - Prova produzida não confirma o correto valor do consumo, razão pela qual exclui-se a cobrança - No entanto, é descabida a condenação de restituição em dobro do valor cobrado - Recurso provido em parte - Sentença parcialmente reformada.

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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e rejeitou o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

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820 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E COM VALOR DE REPARO MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por beneficiária previdenciária para declarar a inexistência de vínculo com entidade de classe e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há prova válida da contratação pela autora dos serviços da entidade ré; (ii) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 17, a autora deve ser equiparada a consumidora, pois foi vítima de cobrança indevida. O ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor, conforme arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. (ii) A ré não apresentou prova concreta da contratação, apenas alegando que ela se deu via SMS, sem demonstrar a validade jurídica do procedimento. Diante da ausência de comprovação, prevalece a negativa da autora, devendo a filiação ser declarada nula por falta de consentimento. (iii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), que dispensa a comprovação de dolo ou culpa da entidade cobradora quando há violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos decorreram de contrato nulo, configurando conduta contrária à boa-fé objetiva. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. A privação injusta de recursos mínimos interfere na dignidade da autora, prescindindo de prova adicional. (v) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes jurisprudenciais em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)

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823 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de recurso autônomo da seguradora. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato celebrado mediante engodo de pessoa idosa. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva e solidária. CDC, art. 25, § 1º. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso desprovido... (Continua)

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824 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

Inexistência do contrato de seguro incontroversa, à míngua de comprovação da sua existência/legitimidade pelo réu. Instituição financeira que confessou ser a responsável pelos fatos narrados na inicial, a integrar a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Desconto em conta em que depositado benefício previdenciário. Impositiva restituição em dobro do que foi tomado sem causa, observada a modulação imposta pelo STJ, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometido o seu benefício previdenciário, verba dotada de tônus alimentar. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários majorados. Recursos principal e adesivo desprovidos... (Continua)

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825 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Constatação da falsidade da assinatura, por meio de perícia grafotécnica. Danos materiais e morais reconhecidos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário. Arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO

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826 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer o pleito do autor e determinar a devolução simples do valor paga a maior. Razões recursais do banco réu dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Autor que busca reforma da sentença para condenação em danos morais, restituição em dobro e majoração dos honorários sucumbenciais. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa, remunerando o profissional de forma digna. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. Não conhecido o recurso do banco réu

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827 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória ajuizada visando à declaração de inexistência de vínculo associativo, à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e à condenação da ré por danos morais. Alegou nunca ter se filiado à associação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTORA QUE ALEGA SOFRER DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PLEITO DE INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Réu que alega a validade dos contratos celebrados. Parte autora que, em réplica, impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos apresentados pelo réu. Sentença de provimento. Recurso da instituição bancária, repisando as teses trazidas em contestação, e pugnando pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, eis que não designada AIJ para colheita do depoimento pessoal da parte autora, ou pela reforma da sentença. Cerceamento de defesa que não se verifica, uma vez que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabendo indeferir as desnecessárias ao deslinde da questão. STJ que firmou entendimento, conforme tema 1061, no sentido de que nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos. Réu que não se desincumbiu de tal mister. Reconhecimento da nulidade dos contratos que se mostra impositivo, bem como o reconhecimento de serem ilegítimas as cobranças efetuadas, donde exsurge o dano moral e o dever de indenização e de restituição, em dobro, dos valores descontados, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Verba reparatória por danos morais adequadamente fixada no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais). Modificação de ofício da sentença, para fixar o marco inicial da incidência dos juros de mora como a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso conhecido. Negado provimento.... (Continua)

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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira, sob a alegação de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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831 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais . Contrato bancário. Empréstimo. Determinada a limitação dos juros. Pedido de pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Restituição em dobro. Descabimento. Sentença de parcial provimento mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Para assegurar a validade do contrato de financiamento celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, nos moldes do CCB, art. 595, cabe à instituição financeira credora apresentar o documento assinado a rogo por pessoa de confiança do contratante e por duas testemunhas. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A inobservância das formalidades legais para a contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em caso de ilícito contratual, os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por dano moral incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.... (Continua)

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833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM COM CONTRATAÇÃO DE SEGUROS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação proposta por consumidora visando à devolução em dobro de valores cobrados a título de encargos contratuais em contrato de financiamento para aquisição de aparelho celular, com inclusão de seguros, alegando abusividade nas cláusulas, ausência de informação adequada e cobrança indevida de juros capitalizados, além de pleitear indenização por danos morais. ... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratações negadas pela autora. Dívidas declaradas inexigíveis ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... (Continua)

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836 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Repetição de indébito. Restituição em dobro. Lei 8072/1990, art. 42 (CDC). Descabimento. Ausente demonstração de pagamento indevido. Condenação decorrente de ausência de demonstração de pactuação expressa de taxa de juros e forma de capitalização em delimitado período da vigência do contrato. Recurso improvido.

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837 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, acompanhado por cópia dos documentos pessoais da autora, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Números de celular mencionados no título, dos quais teriam partido a contratação, que não pertencem à autora - Autora que, ademais, é portadora doença degenerativa cerebral, que a impede de realizar sozinha qualquer atividade - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes que se afigurou legítimo.

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838 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira. ... (Continua)

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839 - TJSP. Golpe bancário - Diversas transações fraudulentas - Sentença de procedência para ordenar restituição em dobro e danos morais - Recurso do banco réu. 1. Falha no dever de segurança configurada, vez que as transações destoam do perfil da consumidora. 2. Culpa exclusiva da consumidora ou terceiro afastada, haja vista que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva. 3. Trata-se de fortuito interno, em que há o dever de indenizar. 4. Dano moral deve ser afastado, ante a ausência de abalo aos direitos da personalidade autorais por parte da instituição financeira. 5. Devolução de valores simples, não em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido

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840 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

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842 - TJSP. Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. Manutenção. Danos morais. Quantum arbitrado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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843 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado; ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários.... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFAS DE REGISTRO - IOF - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO APELO - DESPROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... (Continua)

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847 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra o Banco Pan S/A. visando à exclusão de tarifas e à restituição de valores pagos indevidamente em contrato de financiamento de veículo. O autor questiona cobranças como tarifa de avaliação de bem, registro de contrato e seguro prestamista. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição do valor pago pelo seguro prestamista, configurada venda casada. Recurso do banco pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

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848 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Venda casada. Direito à informação. Prática ilícita. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral. Inocorrência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA VALIDAMENTE - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - COMPENSAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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850 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Legalidade. Agregação de coeficiente de carga poluidora. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do fato gerador. Restituição em dobro indevida. Declaratória cumulada com repetição de indébito provida em parte. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

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