(DOC. VP 271.3521.7633.8029)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL POR PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida em face de instituição financeira, declarando a inexistência de débito referente a seguro residencial, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O apelante principal pleiteia a majoração da indenização por danos morais, argumentando que os descon

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