Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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701 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado dos aludidos descontos, de valor ínfimo, qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se legitima.
Repetição de indébito - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas aos descontos efetuados após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos efetuados depois de 31.3.2021 devem ser restituídos em dobro, devendo aqueles realizados antes dessa data ser restituídos de maneira singela - Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Imposição ao banco réu - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do atual CPC - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Apelo do autor provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO AO SINDICATO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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703 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID
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704 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID
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705 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO
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706 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que o autor não firmou. A perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura do autor no contrato em questão. O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, levando o réu a interpor recurso. ... ()
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707 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo requerente em ação declaratória de inexistência de débito, por considerar comprovada a regularidade dos descontos questionados. ... ()
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708 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Prestação de serviço de energia elétrica. Cobrança em excesso. Concessionária que, instada pelo juízo a se manifestar em provas, permaneceu inerte. Restituição em dobro. Indenização que não observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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709 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Considerando que não restou demonstrada a efetiva manifestação de vontade da autora ou o uso efetivo de cartão por parte desta, presume-se que nunca foi a sua intenção adquirir cartão de crédito com a empresa ré. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alegou que não contratou o empréstimo consignado objeto da ação. ... ()
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712 - TJSP. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021
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713 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE -FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -
AEREsp. Acórdão/STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ -RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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714 - TJSP. Defeituoso desfecho de relação comercial ou bancária. Meros dissabores, comuns em tais hipóteses. Cobrança indevida de encargos do financiamento sem dolo não dá direito, porém, à pretendida restituição em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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715 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. ... ()
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716 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença parcial procedência - Irresignação da autora - Pedido de inclusão das prestações vincendas na condenação, devidas até a data do efetivo pagamento, consoante requerido na petição inicial - Inteligência do CPC, art. 323 - Possibilidade, diante da obrigação de trato sucessivo - Danos morais que não foram demonstrados no caso concreto, pois ausentes repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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717 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO TOI. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo consumidor em face de concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, visando à nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e à compensação por danos morais decorrentes da perda do tempo útil. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Alegação de descontos de valores mensais diretamente do benefício previdenciário especificada como «Contribuição Master Prev, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer. ... ()
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719 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Procedência na origem com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dos danos morais - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido.
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720 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO, E COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESULTARAM IRRECORRIDOS
PEDIDO DA AUTORA BUSCANDO MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MANUTENÇÃO - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES, PORTANTO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... ()
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722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelas rés contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de administração mensal de R$ 25,00 em contrato de financiamento imobiliário e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. ... ()
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724 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO QUITADO VIA PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de consumidora. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de contratos de empréstimo quitados por portabilidade, confirmou tutela antecipada para cessar descontos, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de proventos previdenciários. ... ()
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725 - TJSP. Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de contratação. Contrato fraudulento. Repetição do indébito em dobro. Inexistência de danos morais. Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiária de aposentadoria que alegou a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. II. Questão em discussão 2. O recurso do réu busca a exclusão da condenação à restituição em dobro das quantias descontadas e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. A autora, por sua vez, recorre requerendo a majoração dos danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a fraude no contrato de empréstimo consignado, através de perícia grafotécnica, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o entendimento do STJ, sem necessidade de comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. No entanto, não restaram comprovados os danos morais, considerando que a autora não negou o recebimento dos valores do empréstimo em sua conta bancária. A compensação de valores se faz necessária, uma vez que a autora se beneficiou da quantia. 5. Quanto aos juros moratórios, devem incidir a partir de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação extracontratual, mantendo-se a r. sentença singular neste ponto. 6. O recurso da autora, que pleiteia a majoração dos danos morais, fica prejudicado, em razão do afastamento dessa indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu parcialmente provido e Recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, em caso de fraude, sem necessidade de comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do entendimento sedimentado do STJ, sendo necessária a compensação de valores depositados na conta da parte autora « Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; STJ, Súmula 54. Jurisprudências relevantes citadas: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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728 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação indenizatória. Cobrança de valor referente a serviço não prestado. Procedência. Importância cobrada indevidamente. Restituição em dobro devida, já que não comprovado engano justificável da ré, irrelevante não tenha havido dolo ou má-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
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729 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.
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730 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
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732 - TJSP. Direito bancário - Restituição de quantia paga em cartão de crédito após devolução do produto comprado - Valores estornados - Cobrança indevida na fatura seguinte - Responsabilidade solidária entre banco e varejista caracterizada - Dever de restituir - Danos morais negados - Restituição em dobro negada - Recursos conhecidos e improvidos
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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexistente e inexigível a cobrança relativa à «CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020"; condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação da contribuição foi validamente realizada, considerando os requisitos legais e o dever de informação do fornecedor; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança foi indevida, pois não há prova de consentimento válido da autora, configurando falha na prestação do serviço, conforme os arts. 6º, III, e 46 do CDC (CDC). (ii) O ônus da prova da contratação válida cabe ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, § 1º (CPC) e do CDC, art. 6º, VIII, sendo inadequada a tentativa de comprovação por gravação telefônica com comunicação acelerada e indução ao aceite. (iii) A prática adotada pela ré caracteriza abuso de vulnerabilidade do consumidor idoso, infringindo o CDC, art. 39, IV, e os requisitos da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, que exige assinatura e documento de identificação para autorização de descontos em benefício previdenciário. (iv) A restituição em dobro é cabível, conforme a tese firmada pelo STJ (STJ) nos Embargos de Divergência 676.608/RS, pois a conduta da ré violou a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é configurado, pois a cobrança indevida compromete verba alimentar e impõe ônus desproporcional ao consumidor para resolução do problema. A quantia de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO: Recursos não providos... ()
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734 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Defeito no medidor apurado em laudo pericial. Aplicação da Súmula 192 desta. Dano moral. Restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Pedido de parcelamento de débito que deve ser realizado por via administrativa. Recursos desprovidos.
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar qualquer quantia em excesso, não se justificando a restituição disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de restituição simples que também não comporta acolhimento, por não ter ocorrido qualquer pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.
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736 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Évedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. ... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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738 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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739 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau em razão da preclusão da prova pericial - ônus da prova - restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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740 - TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido
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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade dos contratos de empréstimo e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. A autora alega que os contratos são fraudulentos e que não foram por ela contratados. ... ()
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742 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a apelante à restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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743 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Improcedência na origem - Devolução dos valores descontados antes do ajuizamento da ação - Reparação material indevida - Impossibilidade de restituição em dobro - Desconto realizado em 2019, anteriormente a 30/03/2021 - Precedente do STJ - Danos morais - Descabimento - Ausência de violação a direito de personalidade, honra ou imagem da autora - Mera intercorrência obrigacional, com rápida restituição do montante descontado - Sentença mantida - Recurso não provido.
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744 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que determinou o cancelamento do cartão para subsistir o negócio jurídico por empréstimo consignado comum. Autora que recorre para acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais e restituição em dobro dos descontos. Inacolhimento. Ausência de indevidos descontos e indicação de fatos extraordinários a ensejar o dever de indenizar ou restituir valores. Crédito que foi disponibilizado à autora e exige a contraprestação (pagamento). Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
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745 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM O SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela segunda Apelante alegando desconhecer o contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome, o qual gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, condenando o banco à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Ambos os litigantes apelaram, mas o recurso da segunda Apelante foi considerado intempestivo, sendo conhecido apenas o recurso da instituição financeira. ... ()
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746 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - I.
Caso em exame. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, onde a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contrato não assinado. A sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Apela o réu, sustentando regularidade da contratação, inexistência de danos morais, pleiteando a minoração do valor da indenização e a compensação entre valores - II. Questão em discussão. A discussão gira em torno: (i) da regularidade da contratação; (ii) da existência de danos morais; (iii) da possibilidade de minoração do valor da indenização; (iv) da viabilidade de compensação entre valores - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e cabe ao réu comprovar a legitimidade do contrato, o que não ocorreu. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Justificada a indenização por danos morais, devendo, contudo, ser reduzido para R$ 5.000,00. Não cabe compensação, pois não comprovado que a conta bancária, na qual os valores foram depositados, é de titularidade da parte autora - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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747 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, anulando contrato fraudulento e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de reparação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS, TARIFAS E SERVIÇOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Hamilton Ricardo Cardoso dos Santos em face de Banco PSA Finance Brasil S/A. O autor celebrou contrato para aquisição de veículo, com pagamento de entrada de R$ 10.000,00 e 60 parcelas mensais de R$ 1.163,46. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, como a cobrança de tarifas e seguro prestamista, pleiteando, entre outros, a declaração de nulidade de cláusulas e a devolução dos valores pagos indevidamente.O banco requerido defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, requerendo a improcedência da ação. ... ()
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749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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750 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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