(DOC. VP 400.1904.7840.6878)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DA APOSENTADA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela associação ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a validade da filiação não rec

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