Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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651 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O autor pleiteia a revisão do contrato, especialmente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização dos juros, ao dever de informação e à cobrança de tarifas abusivas, incluindo despesas de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, além do seguro prestamista. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e negou os pedidos do autor. ... ()
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652 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso trata da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e da configuração do dever de indenizar por danos morais, além da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do CDC (CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação e ensejam indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores pagos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 6º, III, art. 14. ... ()
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654 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos. Contrato bancário. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Indenização por danos morais. Parcial provimento.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e devolução dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade da contratação dos serviços não reconhecidos pela autora, e se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando prova do consentimento da autora, o que configura falha na prestação de serviços (CDC, art. 14).4. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé.5. Quanto aos danos morais, restou configurado o abalo à esfera moral da autora, diante dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, o que justifica o valor fixado a título de indenização. IV. Dispositivo e tese6. Dispositivo - Recurso parcialmente provido para ajustar os juros moratórios sobre os danos materiais e morais.Tese de julgamento: «1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando não comprovada a regularidade da contratação de serviços bancários. 2. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço enseja indenização por danos morais em caso de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e 14; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DEBITADAS E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julga procedente a ação - Apelos dos requeridos - Ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos réus - Não demonstração da regular contratação - Autora que negou ser sua a assinatura aposta na cópia da proposta de adesão apresentada pela seguradora - Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica corretamente decretada - Devolução que deve ser em dobro - Danos morais configurados - Valor - Alteração - Redução para R$5.000,00. Apelos parcialmente providos... ()
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656 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização de R$7.000,00. Inexistência de prova da contratação. Mera apresentação de cópias das faturas sem comprovação da anuência do autor. Reconhecimento da inexistência do vínculo contratual alusivo ao cartão de crédito. Dívida ilegítima. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro mantida. Aplicação do entendimento lançado no EAREsp. Acórdão/STJ. Parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência dos descontos indevidos. Dano moral configurado (in re ipsa). Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.
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657 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Anúncio publicitário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Vício decorrente na materialização da relação jurídica. Contrato firmado por preposto sem poderes de gerência. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Restituição em dobro dos valores cobrados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo exequente contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e condenando o exequente ao pagamento das custas, honorários advocatícios e à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.420,00. O exequente sustenta que o cumprimento de sentença decorreu do descumprimento de acordo anterior pela parte executada e que sua conduta não configura má-fé, requerendo o afastamento da condenação à restituição em dobro. ... ()
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660 - TJSP. Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero Ementa: Empréstimo consignado. Contratação negada. Assinatura reconhecida em audiência. Renegociação automática sem prova da manifestação de vontade do consumidor. Restituição em dobro com relação às cobranças posteriores à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral afastado. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Recurso provido, em parte.
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661 - TJSP. Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.
Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Alegação de Advocacia predatória. Preliminar em contrarrazões. Advocacia predatória não verificada. Se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunicá-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. «Preliminar afastada. Litigância de má-fé. Preliminar em contrarrazões. Litigância de má-fé pelo ajuizamento de duas ações relacionadas ao mesmo cartão de crédito. Má-fé não demonstrada. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência, em parte, que reconheceu a nulidade da cláusula de obrigação de pagamento do seguro prestamista, afastados os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral. Recurso da autora. Restituição em dobro. Descabimento. Proposta de adesão ao seguro prestamista assinada em 05/09/2019 (fls. 84/86). Má-fé da credora não verificada. Como a cobrança é anterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ. Incabível a restituição em dobro. Restituição na forma simples bem reconhecida na r. Sentença. Dano moral. O simples descumprimento do dever legal, ou contratual não rende ensejo ao dano moral indenizável. Sérgio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: «Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Hipóteses não configuradas no caso. Indenização rejeitada. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMPROVADOS.
Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor a declaração de inexistência dos débitos combatidos. Os descontos indevidos ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor.... ()
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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 623 DE 22/05/2012 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMPROVADOS.
Não estando dentro dos parâmetros da taxa máxima de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa INSS 623 de 22/05/2012 para as operações de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários, vigente na data da celebração do negócio, deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios avençada entre as partes. É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor.... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 623 DE 22/05/2012 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMPROVADOS.
Não estando dentro dos parâmetros da taxa máxima de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa INSS 623 DE 22/05/2012 para as operações de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários, vigente na data da celebração do negócio, deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios avençada entre as partes. É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor.... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 2. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 3. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.
1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 6. Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 7. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela autora em face de instituição financeira, sob a alegação de que descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.184,00, foram realizados sem sua autorização ou contratação. A sentença de primeiro grau acolheu parcialmente os pedidos, determinando a restituição simples dos valores, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. O recurso do réu não foi conhecido por ausência de preparo. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em face do réu. A autora alegou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida, mas não realizada, pela falta de apresentação do contrato original pelo réu. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO DEMONSTRADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida por Maria Aparecida Sanches, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
Alegitimidade do réu, no caso em debate, decorre do fato de se tratar de instituição financeira contratada para o financiamento do veículo. ... ()
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671 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido
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672 - TJSP. Direito do Consumidor. Contribuição associativa. Inexigibilidade de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para suspensão de descontos referentes a contribuição associativa, declarar inexistência de relação contratual, e determinar devolução de parcelas descontadas. O autor recorre, alegando ocorrência de dano moral, requerendo restituição em dobro dos valores debitados de seu benefício e majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de restituição em dobro do valor descontado; (ii) determinar se há dano moral passível de indenização; e (iii) avaliar a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Evidente a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC. A ré não demonstrou regularidade da contratação, respondendo objetivamente pelo ato ilícito. 4. O dano material deve ser restituído em dobro, conforme CDC, art. 42. 5. O dano moral é in re ipsa, fixado, contudo, em valor menor que o pleiteado, considerando condições econômicas e sociais das partes. 6. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Restituição em dobro do valor descontado. 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. 3. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 373, II; art. 429, II. CDC, art. 42; art. 14; art. 17. Código Civil, art. 186; art. 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019; REsp. Acórdão/STJ e 1.906.618/SP, Tema 1.076(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.
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674 - TJSP. MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.
RECURSO DA RÉ/RECONVINTE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TJSP. Apelação cível. Resilição contratual. Cabimento. Intenção comunicada pelo consumidor, sem efetivo cancelamento do contrato. Cobrança nos meses posteriores. Pagamento dos valores mensais. Restituição em dobro do quanto cobrado indevidamente e pago pelo consumidor (art. 42, CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido
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676 - TJSP. Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de correção monetária mensal. Inadmissibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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677 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID
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678 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... ()
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679 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dívida. Alegação de pagamento. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I-
As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. II- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, devendo a devolução ocorrer, portanto, de forma simples. III - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ reconheceu que a constatação de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, afasta a caracterização da mora.... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I-
As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. II- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, devendo a devolução ocorrer, portanto, de forma simples. III - O STJ, no REsp. Acórdão/STJ reconheceu que a constatação de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, afasta a caracterização da mora.... ()
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682 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DADOS NITIDAMENTE DIVERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, COM VALOR ADEQUADO À CAUSA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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683 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Mantido o decreto de inexigibilidade dos contratos de empréstimo refutados, assim como mantida a determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora.
Contrato de empréstimo consignado - Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Não cabimento - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Efeitos desses precedentes, entretanto, que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos se deram nos anos de 2019 e 2020 - Restituição que deve ocorrer de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Contratação fraudulenta que, por si só, não configura dano moral - Autora que, por quase três anos, nem sequer notou a ocorrência dos descontos, nos valores de R$ 141,60, R$ 141,60 e R$ 51,69, verificados nos anos de 2019 e 2020, havendo ajuizado a presente ação somente em 10.1.2023 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Autora, ademais, que permaneceu com o valor objeto dos contratos de empréstimo consignado - Indenização por danos morais que não se legitima - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - STJ. Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Justiça Gratuita. Não cabimento no caso em tela. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 sendo mister manutenção da r. sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Apartir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida, entendimento este, contudo, que por força da modulação de efeitos da decisão, só passa a valer nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. ... ()
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687 - TJSP. Revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Seguro de proteção financeira e respectiva restituição em dobro. Matérias não apreciadas em primeiro grau.
Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros (Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF). Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Seguro de proteção financeira (prestamista). Pretensão à restituição em dobro. Matéria que não foi apreciada em primeiro grau. Incabível seu enfrentamento diretamente nesta esfera recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido quanto a esse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA NÃO ENTREGUE. REPETIÇÃO DE INDÉITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Repetição de Indébito, simples, corretamente reconhecida. Inexistência do pressuposto de má-fé e pagamento a maior para justificar restituição em dobro. Questão envolvendo suposto patamar de 15% de bônus não estornado Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA NÃO ENTREGUE. REPETIÇÃO DE INDÉITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Repetição de Indébito, simples, corretamente reconhecida. Inexistência do pressuposto de má-fé e pagamento a maior para justificar restituição em dobro. Questão envolvendo suposto patamar de 15% de bônus não estornado trata-se de questão que deve ser resolvida em via ordinária, melhor dizendo, via administrativa preferencialmente. Inexistente prova do status atual do referido bônus. Danos morais não caracterizados em contexto de mero aborrecimento. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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689 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de telefonia móvel. Hipótese de transtornos que não configuram abalo a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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690 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Descontos de parcelas de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato celebrado fraudulentamente por terceiro com o banco-réu. Responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos. Prática do ato ilícito evidenciada. Descabimento da pretendida restituição em dobro, estando caracterizada mera negligência, mas não má-fé. Dano moral in re ipsa. Recursos parcialmente providos.
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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FALHA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
Tendo a parte autora negado expressamente a contratação do seguro, e não tendo a seguradora requerida comprovado a realização de qualquer negócio válido, impõe-se na declaração de inexigibilidade do débito. É cabível indenização por danos morais no caso em que são descontadas parcelas dos proventos da requerente por contrato que não firmou. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). ... ()
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693 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica não comprovada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada em razão da contratação irregular de cartão de crédito consignado. Alegou a autora que jamais solicitou o contrato e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando, entre outros, a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexigibilidade do contrato e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados, além de fixar danos morais em R$ 5.000,00. Recorre a autora, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados. II. Questões em discussão4. As questões em análise são:i) Se é cabível a majoração da indenização por danos morais;ii) Se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;iii) Se há interesse recursal quanto ao pedido de vedação de compensação e de afastamento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir5. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recorrente que rebate especificamente em suas razões recursais cada ponto abordado na r. Sentença.Precedentes. Preliminar rejeitada. 6. DANOS MORAIS: Pretensão à majoração da verba indenizatória. Restou configurada a falha na prestação do serviço, consistente na contratação irregular de cartão de crédito consignado, com descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar da autora, sem disponibilidade do valor ou saques no cartão. Os danos sofridos pela autora extrapolam o mero aborrecimento, permitindo-se-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 8.COMPENSAÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Ausente pronunciamento contrário à pretensão da autora na sentença, inexiste interesse recursal quanto aos pedidos de vedação à compensação e inexistência de litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: "É cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos sobre benefício previdenciário para R$ 10.000,00, quando configurada a gravidade da ofensa e seus reflexos na vida do consumidor. "A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida de valores, é devida em dobro, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ, REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 07/12/2004(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.
Contrato de empréstimo consignado. ... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E ALTERAÇÃO DE BASE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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697 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados que a autora afirma não ter contratado. Em sentença, foi declarada a inexistência dos contratos, condenando o réu à restituição simples dos valores relativos ao contrato 619675850 e em dobro quanto ao contrato 615775809, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com possibilidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. Recorrem ambas as partes. ... ()
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698 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de tutela antecipada. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte autora. Pleito objetivando o reconhecimento da restituição em dobro e danos morais.
1. Restituição em dobro restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes. 2. Danos morais que devem ser reconhecidos. Lesão a direitos da personalidade demonstrado. Descontos realizados sobre benefício previdenciário de aposentadoria. Prejuízo do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária que deve se dar a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir do evento danoso diante da responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. 3. Instituição financeira ré que deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, paragrafo único, do CPC Valor dos honorários advocatícios e sucumbenciais mantidos. Tema 1059 do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com inversão da sucumbência em desfavor do apelado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cobrança decorrente de TOI, determinou a restituição em dobro de valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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