(DOC. VP 237.6397.6427.4060)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ABUSIVIDADE DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE RECONHECIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I-

As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar uma vez e meia superior. II- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote