Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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501 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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502 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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503 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo à consumidora - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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504 - TJSP. Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA Ementa: Relação de consumo. Sky. Televisão por assinatura. Taxa de licenciamento de software e segurança de acesso. Assistência Premium Mensal e Promocional. Taxa de locação de equipamento opcional. Cobranças indevidas. Inexistência de prova de contratação do equipamento opcional. Taxa de licenciamento e segurança que é inerente aos serviços prestados. Restituição em dobro. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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505 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente firmado entre a autora e o banco réu; (ii) definir a modalidade de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e (iii) estabelecer a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Diante da negativa de contratação por parte da autora, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à autenticidade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O réu, embora intimado, deixou de custear a perícia grafotécnica para comprovar a validade do contrato, o que resultou na preclusão e na consequente nulidade do contrato, confirmada pela sentença. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30.03.21 é devida, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, uma vez que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, entendimento pacificado pelo STJ para fatos posteriores a esta data. Para valores descontados anteriormente, a restituição deve ocorrer de forma simples. (iii) A condenação por dano moral é devida, pois os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário de uma pessoa idosa, verba de natureza alimentar, causam insegurança financeira e comprometem a subsistência do consumidor, caracterizando mais do que mero aborrecimento. (iv) A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com precedentes da Turma, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento ilícito da autora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido da autora e parcialmente provido do réu... ()
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506 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de restituição em dobro de quantia cobrada pela indevida troca do relógio medidor. Descabimento. Ausência de comprovação de dolo por parte da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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507 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de autos de infração. Restituição em dobro de multas pagas. Exclusão da devolução em dobro. Autuação aferida por equipamento eletrônico. Regularidade. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a anulação de autos de infração, bem como a restituição em dobro de multas já pagas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, excluída a devolução em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para considerar regular a autuação aferida por equipamento eletrônico e reconhecer a sucumbência recíproca. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão da sociedade autora de que a restituição de valores se dê em dobro (CDC, art. 42), constatada a má-fé da companhia telefônica - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à constatação de conduta violadora da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Conduta da parte no processo que não justifica a restituição em dobro, devida a partir da análise de sua conduta no momento da cobrança - Cobranças cujo pagamento foi demonstrado nas quais não se verifica conduta violadora da boa-fé objetiva - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Afastadas as preliminares de prescrição e decadência. Na ação as partes discutem relação ... ()
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510 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais - Procedência - Insurgência do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato após realização de perícia grafotécnica reconhecendo a falsidade da assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantum arbitrado, porém, que merece ser reduzido - Sentença mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte
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511 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum Ementa: Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Alteração unilateral do plano e do preço. Prática abusiva sob a denominação de «atualização do portifólio". Sentença de procedência. Restabelecimento do plano anterior com redução do valor. Má-fé da fornecedora que enseja a restituição em dobro das cobranças indevidas. Dano moral por desvio produtivo caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Honorários pela parte recorrente.
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512 - TJSP. Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.
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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cláudio José Martins contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação revisional de contrato bancário contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, sustentando que superavam a média de mercado e colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (ii) determinar a necessidade de revisão dos contratos e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual, devendo-se avaliar a abusividade à luz da legislação específica e das peculiaridades do caso. 2) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros no contrato 000900825427, que superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência reiterada. 3) Nos contratos 910000494351 e 000900769984, as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, razão pela qual não se vislumbra abusividade. 4) A restituição dos valores cobrados a maior deve ser efetuada em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e de acordo com a decisão do STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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515 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
Ação para sustar o desconto relativo a fundo de saúde nos vencimentos do Autor, manter a prestação do serviço independentemente de contribuição e devolver os valores pagos indevidamente. ... ()
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516 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2022. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O STJ
fixou a seguinte tese no julgamento dos REsp Repetitivo 1.639.259 a respeito do seguro de proteção financeira: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Conforme decidido nos Embargos de Divergência 1.413.542 a seguinte tese: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimo consignado e cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratações não comprovadas pelo réu. Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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519 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de dívida, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, após a realização de compras fraudulentas com seu cartão de crédito devido a falha de segurança no sistema bancário da instituição ré. O banco não apresentou contestação no prazo legal, incorrendo em revelia. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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520 - STJ. Direito civil. Cobrança de valor indevido. Restituição em dobro com base no CDC. 1.- A jurisprudência das turmas que compõem a segunda seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-Fé do credor. 2.- Agravo regimental improvido.
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521 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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522 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e danos morais. Recurso interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis. Intempestividade caracterizada. Verba honorária mantida. Recurso não conhecido
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523 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. COBRANÇAS LEGAIS E DEVIDAS. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE DESTOAM DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO A EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. EARESP 600.663/RS.
1.Para que a tarifa de avaliação de bem possa ser legitimamente cobrada há necessidade de comprovação dos serviços prestados, ou seja, essas só serão válidas caso a instituição comprove documentalmente que realizou os serviços correspondentes a cada taxa. ... ()
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524 - TJSP. Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.
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525 - TJSP. Contrato. Bancário. Assinada em branco a avença, posteriormente preenchida unilateralmente pela instituição financeira em desconformidade com o ajustado, existentes cobranças indevidas dela decorrentes, comprovada a má-fé, patente o ensejo ao dano moral a ser indenizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Decisão condenatória mantida, ajustada, porém, a verba indenizatória. Recurso do banco parcialmente provido.
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526 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos débitos e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. ... ()
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527 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Valdirene de Fátima Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, movida em face de Facta Financeira S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, pois não há prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme a legislação vigente. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$500,00 são ínfimos e não remuneram adequadamente o patrono da autora. Majoração para R$1.000,00 é adequada e atende às diretrizes do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. 7. Tese de julgamento: «1. No presente caso, a restituição em dobro do indébito é devida, diante da ausência de prova de boa-fé objetiva do fornecedor. 2. Honorários advocatícios devem ser adequados à complexidade e importância da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ENGANO ESCUSÁVEL CONFIGURADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Ointeresse de agir representa a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional, sem o qual não seria possível alcançar o proveito buscado na ação, que deve ser manejado pela via adequada. A liquidação do contrato prévia à sentença não acarretada perda do interesse de agir do autor, pois não afeta eventual reconhecimento do abalo moral ou fixação de restituição em dobro dos descontos indevidos. ... ()
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529 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Cobrança de tarifa relativa a pacote de serviços - Instituição financeira que comprovou a contratação do serviço pelo autor - Conta bancária, ademais, que é utilizada regularmente, com diversas transações financeiras - Legitimidade da cobrança - Improcedência dos pedidos de restituição em dobro e danos morais mantida - Recurso não provido.
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -
AEREsp. Acórdão/STJ - CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - ENGANO JUSTIFICÁVEL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL PRESUMIDO - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária de aposentadoria previdenciária, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos. Pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em dobro ou de forma simples; (ii) definir a existência de dano moral e eventual indenização; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com base no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente somente é devida a partir de 30/03/2021. Os descontos anteriores a essa data devem ser restituídos de forma simples. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou configurado o dano em razão da falha de segurança do banco que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da autora, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Tal conduta ensejou sofrimento e transtornos à autora, sendo devida a compensação. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 5.000,00, considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ, levando em consideração o grau de culpa dos réus e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos parcialmente providos. ... ()
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532 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Instituição financeira que integra a relação. Descontos bancários realizados pela parte ré. MÉRITO. Ausência de comprovação de autorização do autor para realizar desconto. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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533 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Restituição em dobro. Pretensão de indenização por danos morais que é de se acolher, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido
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534 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
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535 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA - DEPOIMENTO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RÉ QUE NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA VÁLIDA - SEGURO FURTO E ROUBO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. Demonstrada a inserção do gravame, não faz jus o consumidor ao ressarcimento do valor. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida entre as partes e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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538 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR CAPITALIZAÇÃO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO RÉU. ALEGA REGULAR PACTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2171-36/2001. JULGAMENTO DA ADI 2316 PELO STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA MP SOBRE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS INFERIORES A UM ANO. AFASTAMENTO DAS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA E DENTRO DA RAZOAILIDADE. CONTRATO DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL E TARIFAS NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO AO EMPRESTIMO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL, CONFORME SÚMULA 530 STJ. NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
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539 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Autora que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e de «Assistência - Cabimento - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Instrumento firmado entre as partes evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré, tampouco fornecedora diversa para o serviço de «Assistência - Ressarcimento que deve ser feito de forma simples - Ausência de má-fé da instituição financeira - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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540 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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541 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Avançado e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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542 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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543 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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544 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediáio e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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545 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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546 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Ausência de demonstração de alteração no preço final, consumo de minutos ou prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUITADOS E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ASSINADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE À AUTORA/APELANTE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELADO ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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548 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
-Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção Declaratória Cumulada com Pedido de Restituição de Desconto Indevido e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados de forma simples, e determinando a devolução pelo autor de valores creditados em sua conta, por meio de compensação. ... ()
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550 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Configuração de relação de consumo. Exclusão das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Impossibilidade de restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso. Inexistência de comprovação de má-fé ou propósito doloso por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido para determinar restituição de forma simples do quanto pago indevidamente.
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