Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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401 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$4.500,00. Recursos desprovidos
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402 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$ 5.000,00. Recursos desprovidos
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403 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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404 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. Cobrança, pelo banco, da «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Prescrição decenal não atingida. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a anuência/solicitação/contratação do correlato serviço. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores já cobrados. Danos morais não configurados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de falsificação de assinatura no contrato, conforme constatado por perícia técnica, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados diante da violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado «in re ipsa, ante a lesão à honra e à esfera patrimonial da consumidora, majorando-se a indenização para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada para assegurar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a majoração do quantum indenizatório. RECURSO PROVIDO... ()
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406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado fraudulento e determinou a cessação dos descontos previdenciários, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I - CASO EM EXAME -Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... ()
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409 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação da conversa com o septuagenário destinatário da ligação telefônica, pois a atendente sequer informou a natureza obrigacional e o respectivo preço. ... ()
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410 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Relação de consumo configurada. Tarifas administrativas. Exclusão da tarifa de abertura de crédito. Precedentes jurisprudenciais. Restituição em dobro do montante comprovadamente pago em excesso pelo financiado. Descabimento. Propósito doloso ou má-fé da instituição financeira não evidenciados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.
Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... ()
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412 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de má- fé do credor. Configuração de engano justificável. Recurso nesta parte improvido.
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413 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de cobrança. Demonstração de serem devidas as quantias. Ausência. Valores debitados da conta corrente do usuário. Restituição em dobro pela administradora. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REVISTA.
I.Caso em exame ... ()
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416 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou a devolução simples de valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro. A autora busca a majoração dos honorários, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()
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417 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
Ausência de filiação. Descontos não autorizados pelo consumidor. Dever de restituir os valores indevidamente descontados, em dobro. Exegese do CDC, art. 42. Danos morais configurados. Arbitramento razoável e observadas as peculiaridades do caso. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.... ()
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela autora MARIA GABRIEL DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, nos autos de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de dívida, obrigação de fazer, tutela de urgência e com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de F AB ZONA OESTE S/A. A sentença de primeiro grau julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a alterar o cadastro da matrícula da autora para Baixa Renda e a revisar as faturas a partir de outubro de 2019 para garantir a cobrança corresponde ao benefício; os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foram julgados de forma improcedente ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE APENAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO, ADAPTANDO-SE O RESPECTIVO NEGÓCIO JURÍDICO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E ADOTANDO-SE A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, PARA ALÉM DOS NECESSÁRIOS À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA DOBRADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE ENGANO JUSTIFICÁVEL EM FAVOR DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO.
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420 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenando à sua exclusão do cálculo do Custo Efetivo Total (CET), com reflexos no valor das parcelas mensais. O autor pugna pelo reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são abusivas; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples ou em dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de cadastro é considerada válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que se aplica ao caso concreto. 2) A tarifa de avaliação do bem é devida, uma vez que a ré comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo. 3) A tarifa de registro do contrato é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço de registro do contrato pela ré, configurando-se abusividade nos termos do Tema 958 do STJ. 4) A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, quando verificada a má-fé na cobrança, aplicável no caso concreto em razão da abusividade reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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421 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Incontroverso que o empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor não foi por ele contraído - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na operação de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de débito que se impunha.
Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Descontos que, conquanto indevidos, não violaram a privacidade do autor, principalmente se considerando que o autor não negou ter recebido e utilizado o valor do empréstimo depositado pelo banco réu em sua conta corrente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que não se justifica. Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor - Cabimento em parte - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, tendo eles perdurado até, pelo menos, agosto de 2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro somente em relação às parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021, devendo as parcelas descontadas anteriormente a essa data ser restituídas de maneira singela - Sentença modificada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.
1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Restituição em dobro. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Hipóteses fáticas distintas. Agravo não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conjunto fático probatório, concluíram que a cobrança se deu por erro justificável, rever tal entendimento, a fim de aplicar a restituição em dobro prevista no CPC, art. 42, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE UTILIZA DOS DESCONTOS MENSAIS COMO FORMA DE PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO PARA A EFETIVA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA DO RECORRENTE QUE TORNOU A DÍVIDA CRESCENTE E PERPÉTUA. INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA PARA A OPERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2016 E PERSISTEM ATÉ OS DIAS ATUAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO ÀS COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM CLARA DESVANTAGEM. HIPÓTESE EM COMENTO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DURANTE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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425 - TJSP. APELAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. QUANTIAS DEBITADAS NO HOLERITE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EM APURAR SE HOUVE DÉBITO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, INC, VIII DO CDC. RECURSO IMPROVIDO.
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - ENTREVISTA DE SAÚDE FEITA ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DOENÇA PREEXISTENTE - REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARCELAS DESCONTADAS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. Não se exime do pagamento da cobertura a seguradora que firmou o contrato entrevistando a segurada sobre seu estado de saúde através de ligação telefônica e não exigindo a realização dos exames prévios do proponente. É devida a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente a título de seguro, depois do óbito da segurada, quando devidamente comunicado à seguradora o falecimento da contratante.... ()
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427 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... ()
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428 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora e não comprovada pela instituição financeira. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença reformada. Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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429 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.
Em ação revisional, o recorrente alegou ter seu acesso à justiça prejudicado, pelo indeferimento da produção de prova pericial. Contudo, a bem da verdade agiu de forma dúbia no processo, ao requerer o julgamento imediato do pleito, mas sem abrir mão da prova pericial, caso fosse esse o entendimento do juízo, razão pela qual não há como entender que o juízo restringira seu acesso à produção de prova. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE SEM PRÉVIO AVISO - ALTERAÇÃO UNILATERAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO- FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
- Aré alterou de forma unilateral e sem prévia informação o plano de serviços contratados pelo autor, majorando a mensalidade; ... ()
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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. A autora pleiteia a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇAS REGULARES. REJEIÇÃO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.A autora alegou ter conta bancária no banco Santander e ter percebido descontos automáticos em sua conta referentes a um empréstimo e um seguro do Banco Agibank, mas negou tê-los contratado. Pleiteou, assim, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, a condenação dos requeridos à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação deles ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo, afastando a taxa de juros remuneratórios pactuada e limitando-a ao dobro da taxa média de mercado, com a restituição simples dos valores. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção movida por beneficiário do INSS contra banco, alegando descontos indevidos em seu benefício por empréstimo consignado não contratado. Pleiteia a inexistência de relação jurídica, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... ()
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435 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação, e indenização por danos morais.
Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão ao afastamento da compensação de valores - Pedido em conformidade com a sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 04/02/2017, com propositura de ação em 01/12/2022 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Nulidade do contrato declarada. Restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos e com juros de 1% ao mês. Danos morais fixados em R$10.000,00, corrigidos e com juros. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. Inconformismo do réu. Contratação por telefone. Idosa. Vulnerabilidade reconhecida. Declaração de nulidade do contrato por ausência de consentimento válido. Descumprimento do dever de informação pelo fornecedor. arts. 46 e 39, VI, do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais. Redução do valor para R$8.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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437 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES
-Inexigibilidade e restituição - Empréstimo consignado - Autor que nega a transação, afirmando que se trata de contratação fraudulenta - Contrato assinado digitalmente - Apesar da higidez, em tese, desse tipo de contratação, no caso dos autos houve falha no processo da assinatura eletrônica devido à ausência de informações a respeito da geolocalização - Responsabilidade objetiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Sentença mantida. ... ()
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438 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação visando à declaração de nulidade da cobrança de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicada em contrato de cartão de crédito consignado. A autora alegou que a contratação do cartão de crédito foi imposta de maneira abusiva, uma vez que sua intenção era a obtenção de empréstimo consignado. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... ()
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439 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS DE EMPRÉSTIMO. UNILATERAIS. ABATIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.
I -Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a nulidade dos empréstimos renegociados indevidamente; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser aplicada ao apelado, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e sua proporcionalidade. III - Uma vez declarados indevidos os abatimentos discutidos, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que caberá ao apelado a devolução do montante referente aos descontos efetuados irregularmente no benefício previdenciário do apelante. IV - Nas cobranças realizadas posteriormente à 30/03/2021, deverá ser observado o novo entendimento do STJ, conforme embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, o qual impõe que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. V - A restituição de valores referentes a descontos indevidos lançados no benefício previdenciário do consumidor deverá se dar de forma dobrada quando não for demonstrado engano escusável, de maneira que a conduta da instituição financeira deverá ser qualificada como contrária à boa-fé objetiva. VI - Descontos indevidos em benefício previdenciário não geram danos morais in re ipsa, sendo do consumidor o ônus de comprovar a efetiva ofensa causada a seus direitos da personalidade. VII - Mostra-se ne cessária a demonstração de que o consumidor sofreu ofensa grave à honra ou à sua intimidade, de modo que os aborrecimentos e meros dissabores do cotidiano não ensejam a referida indenização. VIII - A supressão mensal de, aproximadamente, 30% do importe recebido a título de benefício previdenciário pelo consumidor compromete severamente o seu sustento, repercutindo na sua dignidade, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. IX - Recurso conhecido e provido.... ()
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441 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido.
I. Caso em exame 1. Recursos interpostos contra sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória que discute a existência de relação jurídica em contrato de empréstimo consignado, com descontos no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura do autor; (ii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) reconhecer a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. A inexistência de relação jurídica entre as partes restou demonstrada, dado que o réu não comprovou a regularidade do contrato, descumprindo o ônus que lhe cabia. 4. A contratação eletrônica, embora lícita, não seguiu os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 28 INSS/PRES, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé. 6. A caracterização dos danos morais decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário essencial ao sustento do autor, sendo arbitrado o valor de R$ 10.000,00 como adequado e proporcional, ressaltando-se que o réu não comprovou o recebimento do valor referente ao empréstimo pelo autor e o seu beneficiamento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. Tese de julgamento: «É indevida a cobrança de valores decorrentes de empréstimo consignado cuja relação jurídica não foi comprovada, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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442 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO FALSIDADE DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Alegou que não houve assinatura do contrato e que o valor depositado em sua conta foi utilizado sem o seu consentimento. ... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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444 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato após realização de perícia grafotécnica reconhecendo a falsidade da assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor estimado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - - Sentença mantida - Recursos improvidos
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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42
do CDC. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário.... ()
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446 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATES INDEVIDOS DE VALOR APLICADO EM CDB PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO VENCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
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447 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido
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448 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DOS VALORES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, o afastamento da possibilidade de compensação dos valores e a condenação por danos morais. ... ()
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449 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratação de seguro PAPCAR. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito referente a seguro prestamista e de indenização por danos morais. A autora alega a cobrança indevida de seguro em contrato bancário não autorizado e requer a devolução dos valores pagos em dobro, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida do seguro e se a autora tem direito à restituição em dobro, bem como à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 972), é abusiva a contratação de seguro sem a oportunidade de escolha de outra seguradora, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação. 4. No entanto, o pedido de indenização por danos morais não foi acolhido, pois não restou demonstrado qualquer abalo à honra ou constrangimento que justifique a reparação por dano moral. 5. Diante do parcial provimento do recurso, as custas processuais e honorários advocatícios foram repartidos igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente por seguro prestamista contratado sem opção de escolha de outra seguradora. O simples transtorno não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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