(DOC. VP 257.9380.3642.4482)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato após realização de perícia grafotécnica reconhecendo a falsidade da assinatura, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Valor estimado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - - Sentença mantida - Recursos improvidos

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