(DOC. VP 272.2431.2894.3154)

TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora e não comprovada pela instituição financeira. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Majoração. Cabimento, mas não para o montante pretendido. Sentença reformada. Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 861.105/SP/STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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