Jurisprudência sobre
restituicao em dobro

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de anulação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de contratos de seguro de vida não reconhecidos pela autora e determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferindo o pedido de danos morais. A autora recorre para obter a indenização moral; o banco, para ver reconhecida a legalidade da contratação e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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552 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada para compensar o sofrimento da autora e desestimular práticas abusivas. Autora que teve sua pretensão principal acolhida, restando vencedora na maior parte dos pedidos formulados. Apelada que deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. Recurso provido

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553 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Realizada a perícia grafotécnica no contrato objeto da lide, o experto concluiu que a assinatura do contrato impugnado não partiu do mesmo punho escritor da parte que teve o material coletado. Portanto, a assinatura periciada foi considerada não genuína, isto é, falsa. Assim, com base na prova técnica, reputo que a parte autora não contratou com o réu, sendo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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554 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobrança em duplicidade. Restituição de valores pagos indevidademente. Restituição em dobro. Má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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555 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexistência de débito referente a descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário e determinou a restituição simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável; e (iii) determinar o marco inicial para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, independentemente de culpa ou dolo da instituição financeira, quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). No caso, a cobrança decorreu de contrato nulo, o que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a devolução em dobro. (ii) O dano moral deve ser reconhecido, pois a instituição financeira, além de efetuar descontos indevidos, prevaleceu-se da hipossuficiência da consumidora idosa para a venda de serviços por telefone, configurando prática abusiva e ilícita. (iii) A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar a gravidade da lesão, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Turma Julgadora. (iv) Os juros de mora das condenações devem incidir a partir do evento danoso, n os termos da Súmula 54/STJ. Assim, para a restituição dos valores descontados indevidamente, os juros devem fluir desde cada desconto indevido; e, para o dano moral, desde a data do primeiro desconto. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO -

EAREsp. Acórdão/STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados do autor sem amparo legal ou contratual; II- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". Todavia, considerando que o contrato objeto dos autos foi firmado após 30/03/2021, data de publicação do mencionado acórdão, deve ser determinada a restituição dobrada do indébito; III- A privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento; IV- A conduta faltosa da associação ré enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa.... (Continua)

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557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais, julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora. Esta alegou irregularidades no fornecimento de água desde 2020, culminando em corte injustificado do serviço em outubro de 2022. Requereu o restabelecimento do fornecimento de água, a revisão de faturas, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada, determinou a revisão das faturas com base na tarifa mínima, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais. A parte ré apelou sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

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558 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Acolhimento. Danos morais. Indenização cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria da autora. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I-

Inexistindo comprovação do expresso consentimento da contratante com as cláusulas da contratação de cartão de crédito, é indubitável a declaração de nulidade do negócios jurídico pactuado; II- O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; III- Não se havendo comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; IV- A privação do uso de determinada importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento; V- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa.... (Continua)

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560 - TJSP. Direito do consumidor - Tratamento odontológico cumulado com aquisição de cartão de crédito - Venda casada configurada - Consumidor vulnerável e hipossuficiente - Restituição em dobro devida - Danos morais negados. Recurso conhecido e parcialmente provido

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561 - TJSP. Descontos em proventos de pensionista. Perícia grafotécnica que constatou falsidade da assinatura da pensionista no contrato exibido como sendo de licença para as operações. A sentença considerou inexigíveis as parcelas, rejeitando devolução em dobro e dano moral, o que contraria precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte, para determinar a restituição em dobro e mais dano moral de R$ 5 mil reais

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562 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado. Ausência de contrato assinado pelo mutuário. Conduta ilícita. Restituição em dobro. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recursos desprovidos.

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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com a instituição financeira ré. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o autor pleiteia a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além de indenização por danos morais. Na sentença, os danos morais foram fixados em R$ 3.500,00, e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS AVALIAÇÃO E REGISTRO ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PRATICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo ajuizada por João Pereira de Sousa contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A alegando cobranças abusivas como taxa de juros acima da média de mercado, capitalização indevida de juros, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e tarifa de registro. ... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. ... (Continua)

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568 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA ANUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVID

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569 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇAS INCESSANTES AO CONSUMIDOR - PAGAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO: -

Cobrança de dívida paga pela autora - Declaração de inexistência ante a ausência de comprovação de sua existência - Declaração e inexigibilidade - - Pagamento em dobro - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC: - Havendo cobrança e pagamento de dívida inexistente, declarada inexigível na sentença, o réu deverá ressarcir em dobro, em observância ao entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

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570 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação movida pela autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos da autora. Apela o banco requerido, requerendo o afastamento da condenação em indenização por dano moral ou, subsidiariamente, sua redução. ... (Continua)

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM CALIBRADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54

e 43 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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572 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. A recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e cadastro e a inadequação do Custo Efetivo Total (CET). ... (Continua)

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573 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, convertendo o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a maior com juros de mora desde a citação, além de condenar o réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos na conta do autor. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEITURA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EXACERBADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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577 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência que condenou a ré a restituir em dobro o montante descontado. Danos morais. Indenização cabível. Danos morais in re ipsa, advindos do mero desconto indevido e injustificável nos proventos de aposentadoria do autor. Fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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578 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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579 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 («Goread, Babbel, NBA Básico, Skeelo Top e Hube Jornais) na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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580 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Indevida cobrança de valores a título de seguro nas contas mensais de consumo de energia elétrica. Recurso da ré. Preliminar. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Mérito. Ausência de prova da contratação ou, ao menos, que o consumidor tenha sido informado sobre a possibilidade de não aceitar o produto. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Recurso da autora. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Valores previstos na tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes deste Câmara e do C. STJ. Recursos não providos

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581 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de tarifas.

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO BANCÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - TABELA PRICE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRAVAME - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

parte autora que teve o pedido reconhecido pelo Juízo a quo não tem interesse em recorrer da matéria de tal pleito. ... (Continua)

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583 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Consórcio. Pretendida limitação da taxa de administração nos parâmetros estabelecidos pelo Decreto 70951/1972, art. 42, § 1º. Descabimento. Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação em percentual superior a dez por cento. Restituição em dobro indevida. Recurso não provido.

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584 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.

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585 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS EM EXCESSO. MARCOS INICIAIS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM CONSONÂNCIA COM SÚMULAS 53, 54 E 362 DO STJ E DIREITO À COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. A autora busca a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, enquanto o réu pleiteia o afastamento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de esgoto. Relação de consumo. CDC, art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro da tarifa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Tendo o Tribunal de origem reconhecido tais ocorrências, descabe ao STJ revolver a matéria fático-probatória para rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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587 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais - Alegação de descontos de valores mensais em conta corrente referentes a prêmio de seguro, cuja contratação a parte autora afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro - Recentes decisões do C. STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé, cujo entendimento foi modulado para aplicação somente às cobranças efetivamente pagas após a publicação do acórdão (31.03.2021) - Valores descontados em período anterior à publicação que exigem a comprovação de má-fé - Hipótese dos autos que determina a restituição em dobro tão-somente em relação aos pagamentos efetuados após 31.03.2021 - Dano moral - Caracterização - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em exame e conforme precedentes desta Corte - Correção monetária e Juros adequadas a este julgamento - Ônus de sucumbência integralmente pela parte vencida com adequação da verba honorária advocatícia sucumbencial ao julgamento - Sentença alterada em parte - Recurso parcialmente provido, na forma deste julgamento

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588 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alegou prescrição, autenticidade do contrato, ausência de dano moral e litigância de má-fé por parte do autor, pleiteando ainda a redução da indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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590 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Operação de empréstimo garantido mediante descontos de benefício previdenciário. Realização mediante ludíbrio. Negligência da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa. Indenização fixada em valor condizente. Restituição em dobro devida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

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592 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VALIDADE DAS COBRANÇAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.

STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação dos bens é aprioristicamente válida, reputando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço e/ou o valor cobrado é excessivo. ... (Continua)

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595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I- A

privação do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário de baixo valor, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. II- A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa. III - Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. IV - Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão".... (Continua)

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596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rosa Modesto de Oliveira, determinando (i) a inexigibilidade dos débitos referentes a contratos bancários consignados, (ii) a restituição em dobro dos valores descontados além do limite de 30% de seus vencimentos líquidos, (iii) a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e (iv) a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que afirma ter notado empréstimo consignado que desconhece, de fevereiro de 2023. Alegação de falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. Pretensão de indenização por danos morais em R$20.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para declarar a nulidade contratual e condenou o réu à restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos que indeferiram o pleito de indenização por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrente. ... (Continua)

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600 - TJSP. Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização razoavelmente arbitrada em R$5.000,00. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré

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