(DOC. VP 572.8034.3886.8772)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Francisca de Faria Pinheiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito c.c repetição do indébito c.c indenização por dano moral, ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A, em razão de empréstimos consignados fraudulentos realizados em nome da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade dos contratos de empréstimos consignad

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