(DOC. VP 702.7711.1014.6442)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos que indeferiram o pleito de indenização por danos morais e determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário; e (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores desc

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