(DOC. VP 108.0484.4840.6725)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o autor pleiteia a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, além de indenização por danos morais. Na sentença, os danos morais foram fixados em R$ 3.500,00, e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais cumpre as fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote