(DOC. VP 769.5812.0347.4323)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rosa Modesto de Oliveira, determinando (i) a inexigibilidade dos débitos referentes a contratos bancários consignados, (ii) a restituição em dobro dos valores descontados além do limite de 30% de seus vencimentos líquidos, (iii) a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e (iv) a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes.

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