(DOC. VP 644.5533.3513.3143)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário firmado com a instituição financeira ré. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros r

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