Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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451 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Sentença reformada. Declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recursos da autora provido.
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452 - TJSP. Apelação - Contratos bancários reconhecidos como inexistentes - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Desistência de prova pericial grafotécnica por parte deste - Recurso visando o afastamento da condenação da indenização por danos morais, da restituição em dobro e da aplicação da Súmula 54 do C. STJ - Impossibilidade - Danos morais in re ipsa - Descontos indevidos em verba alimentar - Condenação à restituição em dobro em consonância com a modulação de efeitos firmada no julgado do embargos de divergência 676.608/RS - Sentença de origem que concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 54 do C. STJ - Pedido de compensação de valores já estabelecido na origem, não merecendo reparo - Sentença integralmente mantida - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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453 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que não observou prévio pagamento. Dano moral presumido. Valor bem fixado na origem. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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454 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e reparação moral. Autor negou a contratação de nove seguros prestamistas. Banco não comprovou a contratação. Cobrança ilegal. Restituição em dobro de parte dos valores debitados bem fixada na sentença. Reparação moral arbitrada em valor razoável (R$ 5.000,00), que não merece reforma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual. ... ()
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456 - TJSP. Preliminar. Ilegitimidade Passiva. Não cabimento. Responsabilidade objetiva do banco na inclusão de desconto em débito em conta do cliente.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de regularidade no débito em conta programado. Não cabimento. Ausência de comprovação de anuência da parte autora quanto ao desconto programado. Falha na prestação de erviço configurada. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a restituição em dobro de eventuais valores descontados e afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso desprovido
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458 - TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perita especializada, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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459 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEFERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Devidas a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro do indébito. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da condenação em danos morais atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. III - Razões de decidir 3. Afastada a arguição de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões de apelação atacam os termos da sentença. 4. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, valor que bem atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Declarada a inexistência da relação jurídica, é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor, vez que houve a violação da boa-fé objetiva. 7. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. IV - Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, o art. 42, parágrafo único; e CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ/ EARESP 676.608/RS (Tema 929); Súmula 54; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1013268-42.2023.8.26.0344; e Apelação 1001318-50.2023.8.26.0404(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O PRÓPRIO BANCO CANCELOU O CONTRATO E RESTITUIU OS VALORES DE FORMA SIMPLES, APÓS AUDIÊNCIA NO PROCON. EM SEDE JUDICIAL, A INSTITUIÇÃO NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA À SENTENÇA. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS CORRIGIDO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I.Caso em Exame ... ()
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462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que reduziu os juros de empréstimo pessoal para a taxa média de mercado, determinando restituição simples dos valores pagos em excesso. A autora pleiteia restituição em dobro e danos morais; a ré contesta a revisão dos juros. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por correntista em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em sua conta corrente referentes às tarifas «tarifa pacote Itaú e «seguro cartão, sob o argumento de venda casada. Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lei 10.436/2004. Arts. 46 e 47. Prazo. Ampliação abusiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Má-Fé. Restituição em dobro. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMEAção de rescisão contratual, cumulada com repetição de indébito e danos morais, ajuizada por consumidor contra o Banco PAN S/A. alegando refinanciamento de empréstimos sem sua anuência. Sentença declarou a rescisão dos contratos e condenou o banco a devolver os valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÕES RMC E RCC. FRAUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato, e condenar o réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ainda condenar o réu ao pagamento do dano moral. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelo da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com afastamento da restituição em dobro dos valores, e de sua condenação no dano moral; subsidiariamente requer a redução do quantum condenatório a esse título. A autora requer, no apelo adesivo, a majoração do dano moral, bem como esclarecimento sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, para que sejam considerados os valores dos contratos declarados inexigíveis. ... ()
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467 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, EM ESPECIAL A NATUREZA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E O PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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468 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução dos valores descontados, ao menos de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro do indébito, a majoração do dano moral e o afastamento da compensação de valores. Contrato celebrado após 30/03/2021. Restituição em dobro é devida, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Compensação de valores autorizada. Eventual depósito em favor do autor deverá ser comprovado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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469 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FICOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA POR PARTE DA AUTORA A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DA QUAL DECORRERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBJETO DA INSURREIÇÃO NESTES AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM ASSENTADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 E DO QUANTO ESTABELECIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E QUANTIFICADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência parcial na origem. Declaração de inexigibilidade dos descontos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Recurso da autora pleiteando majoração da indenização. Contrarrazões da ré alegando nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, devolução simples dos valores descontados e inexistência de dano moral. Improcedência da preliminar de nulidade. Restituição em dobro mantida diante da ausência de comprovação de boa-fé. Dano moral configurado. Majoração do valor para R$6.000,00 em atenção à gravidade da conduta, à vulnerabilidade da autora e ao caráter pedagógico da condenação. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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471 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE. Ausência de impugnação específica. Recorrente que não comprovou a regularidade dos descontos impugnados. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DUPLICIDADE. Ausência de impugnação específica. Recorrente que não comprovou a regularidade dos descontos impugnados. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Incidência do Recurso Especial Acórdão/STJ, classificado como Recurso Repetitivo (Tema 954 do STJ) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação.
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472 - TJSP. Apelações cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Indenização por danos morais majorada para R$10.000,00. Ré que não comprovou a validade do contrato por perícia grafotécnica, ônus que lhe cabia. Aplicação do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Restituição em dobro conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais majorada para compensar o sofrimento do autor e desestimular práticas abusivas. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00. Manutenção parcial da sentença com reforma para majoração da indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré
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473 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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474 - TJMG. Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato
«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO) E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE ¿MENSALIDADE DE SEGURO¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE À AUTORA/1ª APELADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2018. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PRÓPRIA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME QUE ENSEJAM A REDUÇÃO DO QUANTUM AO PATAMAR DE R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DECORRENTE DE DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. RECURSO DO RÉU. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA NÃO PERTENCE AO AUTOR/APELADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2017. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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479 - TJSP. Civil. Desconto indevido em proventos previdenciários. Sentença de parcial procedência determinando a restituição em dobro. Apelo exclusivo do autor, pretendendo o reconhecimento de dano moral indenizável. Ausência. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso improvido
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela associação ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexistência de relação jurídica relativa à contribuição descontada de seu benefício previdenciário, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré sustenta a regularidade da filiação, nega a existência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba indenizatória. ... ()
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481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAIS - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS VALIDAMENTE- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO- HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por falha na consecução de suas atividades. ... ()
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482 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Ação movida contra o Banco Bradesco e o Banco Mercado Pago. Autora, pessoa idosa e avessa à tecnologia, que teve sua conta bancária do Banco Bradesco invadida por fraudadores, com realização de transferências bancárias para conta do Banco Mercado Pago. Réus que deixaram de comprovar anuência da autora nas operações questionadas, e foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, além da restituição, em dobro, do valor transferido. Apelo do Banco Bradesco. O fato de a instituição financeira haver restituído administrativamente o valor subtraído da conta bancária da autora não afasta sua responsabilidade, especialmente porque houve negativa de atualizar o valor restituído. Termo de quitação não assinado pela autora. Restituição em dobro mantida. Danos morais caracterizados, cujo montante arbitrado em primeiro grau observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito consignado. Ajuizamento de ação anterior pela aposentada, no âmbito da qual, após ser sentenciada, noticiou o banco recorrido o cancelamento do cartão de crédito consignado em questão e o depósito judicial referente à restituição em dobro dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cartão de crédito consignado. Ajuizamento de ação anterior pela aposentada, no âmbito da qual, após ser sentenciada, noticiou o banco recorrido o cancelamento do cartão de crédito consignado em questão e o depósito judicial referente à restituição em dobro dos valores descontados. Falta de interesse recursal caracterizada, sendo inócuas as discussões acerca da existência de litispendência/coisa julgada. Recurso não conhecido.
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484 - TJSP. Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da Ementa: Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da servidora. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.
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485 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito supostamente firmados sem autorização, com a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por dano moral. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, com fixação de dano moral em R$ 10.000,00. Determinou, ainda, a devolução pelo autor do valor remanescente de R$ 2.100,00 depositados em sua conta, com possibilidade de compensação. ... ()
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486 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão de cláusulas contratuais cumuladas com repetição de indébito. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Inexistência de capitalização de juros no reajuste das parcelas. Inexigibilidade de cobrança indevida, baseada em contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Título vencido. Condenação à restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Descabimento. Artigo 940 do novo Código Civil. Inaplicabilidade. Má-fé não verificada na hipótese. Precedentes. Recurso improvido.
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488 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUESTIONAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IRREGULARIDADE APENAS DA TARIFA DE REGISTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias em contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, relativas à tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, pleiteando a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. ... ()
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor - Cobrança indevida - Ausência de comunicação prévia acerca dos reajustes - Inobservância da Lei 8078/90, art. 6º, III - Restituição em dobro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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491 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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492 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO CESSAR OS DESCONTOS APÓS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 a título de danos morais e restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()
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493 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Admissibilidade. Aresto embargado que não apreciou pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos pelo locador. Necessidade de complementação do julgado. Inexistência, todavia, de razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação da norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie. Embargos de declaração acolhidos, rejeitada a aplicação do disposto no CCB, art. 940.
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494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por empresa fornecedora de móveis planejados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em favor da consumidora. A ação foi ajuizada sob alegação de descumprimento contratual, pois os móveis adquiridos não foram entregues no prazo acordado, mesmo após o pagamento integral. ... ()
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496 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente e mútuo. Pagamento a maior. Restituição em dobro. Inadmissibilidade. Penalidade incidente somente quando se pressupõe indevida a cobrança por má-fé do credor, o que não é o caso. Recurso não provido.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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498 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Mesmo que a ação de terceiro mal-intencionado tenha sido decisiva viabilizar a operação eivada por vício do consentimento manifesto, terminando por induzir o autor ao erro, há que se reconhecer que a mesma não seria possível caso o banco não permitisse a contratação de empréstimo mediante precária checagem da documentação apresentada. Inviável preservar um vínculo manifestamente viciado, desde a origem, não bastando ao banco trazer a «selfie utilizada quando da contratação, quando a mesma se mostrou descontextualizada do efetivo escopo contratual. Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida, assim como correta a ordem de restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo. Danos morais caracterizados, com arbitramento razoável de R$ 5.000,00. Redução descabida. Compensação garantida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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499 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. pedido de restituição em dobro de valores. Direito do consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para condenar a Ré na restituição em dobro de valores. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que afirma expressamente em suas razões recursais que a cobrança a maior é decorrente de «erro no novo sistema implantado pela concessionária de serviço público". Concessionária de Serviço Público que ao longo da instrução processual inviabilizou a realização de perícia técnica, não fornecendo a documentação solicitada pelo Senhor Perito, não se desincumbindo de seu ônus probatório à luz do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de comprovação efetiva quanto à regularidade das cobranças efetivadas. Devolução em dobro do valor pago que deve ser mantida. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. USO DE BOMBA D¿ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA. AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA BOMBA D¿ÁGUA NO LOCAL ORIGINÁRIO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E ADIMPLIDO. RECURSO DA RÉ. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE DISCRIMINADA NO TERMO DE INSPEÇÃO. NULIDADE DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS QUE SÃO MEDIDAS INARREDÁVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DA RÉ/APELANTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. PRECEDENTES. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
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