(DOC. VP 518.5230.9924.1846)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor - Cobrança indevida - Ausência de comunicação prévia acerca dos reajustes - Inobservância da Lei 8078/90, art. 6º, III - Restituição em dobro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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