Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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351 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Insurgência do réu, alegando: (a) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (b) não ocorrência de danos morais. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Restituição em dobro. Cabimento. Prequestionamento. Inexistência.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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353 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência relação jurídica - Descontos operados em benefício previdenciário sem justa causa - Restituição em dobro que se mostra adequado - Danos morais configurados - Recurso provido -
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354 - TJSP. Golpe de máquina de cartão em plataforma de delivery. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da plataforma. Restituição em dobro indevida. Dano moral indevido. Sentença reformada.
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355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES TRANSFERIDOS POR TERCEIROS FRAUDADORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL". Valor que excede o plano. Inexigibilidade das cobranças. Restituição em dobro devida. Danos morais configurados. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00. Falha no dever de informação da ré. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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359 - TJSP. Empréstimo bancário - Devolução de todo o valor - Restituição em dobro - Danos morais negados - Custas e honorários distribuídos igualmente entre as partes. Recurso conhecido e improvido
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360 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade c.c Indenização por Danos Morais e restituição em dobro. Empréstimo consignado. Desconto efetuado no benefício da parte autora. Decisão de improcedência.
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimos pessoal e consignado supostamente fraudulentos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. ... ()
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362 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos débitos relativos a contratos de empréstimos consignados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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363 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de falta de dialeticidade recursal e, no mérito, deu provimento à apelação, declarando a inexistência dos contratos objeto da ação e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores sacados indevidamente de sua conta corrente no montante de R$2.200,00 e R$1.400,00. ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAMEAção de inexistência de débito e indenização proposta por consumidora contra o Banco Olé Consignado, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo não contratado. Sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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365 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. FORMAÇÃO. REGRA. FORMA LIVRE (ART. 107, CC). CONTRATAÇÃO À DISTÂNCIA. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSA GRAVADA DA QUAL NÃO SE COLHE ASSENTIMENTO VÁLIDO. ATENDENTE QUE NÃO DESCREVE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.A formação de vínculo contratual à distância requer consentimento claro e informado do consumidor, o que não se constata na gravação telefônica indicada aos autos, vez que o autor se limita a confirmar seus dados pessoais, sem qualquer menção de se cuidar de proposta de adesão. ... ()
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366 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Montante indenizatório fixado adequado à espécie - Recurso desprovido.
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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368 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONTOS MANTIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL PARA CESSAREM OS DESCONTOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito. Ação decorrente de descontos indevidos após quitação de empréstimo consignado. ... ()
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369 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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370 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios para o patamar médio de mercado, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O autor recorre para obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração da indenização para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()
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372 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Lançamentos indevidos. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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373 - TJSP. Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização reduzida a R$5.000,00. Recurso parcialmente provido
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374 - TJSP. Repetição do indébito. Cédula de crédito bancário. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.
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375 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EMCONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.
Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais «in re ipsa, devidos. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO DUPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE DO CONTRATO SEM OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARA VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO O DANO MORAL É IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Parcial Procedência - Débitos efetuados no benefício previdenciário da autora - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da regular contratação - Responsabilidade objetiva - Requerido que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por tais atividades - Descontos que se mostram ilícitos - Falha na prestação de serviço reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que merece majoração - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Restituição em dobro descabida, por ausência de má-fé do banco - Recurso da autora provido e recurso do réu parcialmente provido.
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379 - TJSP. BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo Ementa: BANCO - Autor que nega a solicitação de empréstimos consignados junto ao banco réu - Ausência de prova sobre a idoneidade da contratação - Descontos que vinham sendo realizados no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Declaração de nulidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Danos morais reconhecidos, sendo a indenização reduzida para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.
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380 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em conta corrente de beneficiário do INSS. Ausência de comprovação de relação jurídica pela ré. Revelia. Restituição em dobro dos valores descontados. Danos morais configurados. Sentença de procedência condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Recurso da ré visando à reforma da decisão sob a alegação de validade da contratação e inexistência de danos morais. Ausência de provas nos autos. Manutenção integral da sentença. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso desprovido
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÚMULA 379, DO STJ - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE.
-Não havendo qualquer menção na Lei 10.931/2004 acerca das taxas de juros de mora, há que se observar a limitação da Súmula 379/STJ. ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
1.A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... ()
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383 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidor em face de fornecedora de internet, alegando falhas na prestação de serviços desde abril de 2023, sem solução efetiva, resultando no cancelamento, em outubro de 2023. Requereu a restituição em dobro das cobranças indevidas e indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores despendidos com o pagamento das faturas do serviço de internet, de abril/2023 até novembro/2023, que corresponde à última fatura emitida pela empresa ré; a pagar R$8.000,00 de indenização por danos morais; e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DO INSS. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral, em razão de empréstimos fraudulentos contratados em nome da autora. 2. A questão de fato foi resolvida pela prova pericial que atestou que as assinaturas nos contratos não eram da autora, havendo falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. Restituição em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 6. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. A verba compensatória foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO DIGITAL - PROVAS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.
I - Éadmitida a contratação digital de empréstimo, mas a comprovação da regularidade do ato deve acompanhar apresentação de provas robustas, não bastando a simples apresentação de selfie e documentação pessoal daquele que impugna o negócio jurídico. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, as condições das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de comprovação de má-fé, para descontos realizados após a modulação de efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, atendendo aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem majoração quando o percentual já estiver adequado às circunstâncias da causa.... ()
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389 - TJSP. APELAÇÕES. CARTÃO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DO INSS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I - CASO EM EXAME -Apelações interpostas por ambas as partes, em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de cartão consignado com reserva RMC; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ.
1.Alegação de cobranças indevidas superiores à média de consumo habitual. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ENCARGOS DE MORA - ACOLHER -- JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO.
Ointeresse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação se refere à utilização de meio processual apto à solução da lide. ... ()
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392 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude comprovada. Declaração de inexistência dos débitos. Restituição em dobro. Ausência de configuração de danos morais. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos relativos a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) firmados de forma fraudulenta, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, e determinou a devolução dos valores creditados à autora pelo banco, com compensação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a manutenção da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente;(ii) determinar a existência ou não de danos morais e a manutenção ou afastamento da indenização correspondente. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado, por perícia grafotécnica, que as assinaturas nos contratos foram falsificadas, configurando fraude. Assim, os contratos são inexistentes e os débitos, indevidos. Era ônus do banco réu comprovar a regularidade das contratações, nos termos dos arts. 429, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC, bem como da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1061 (REsp. Acórdão/STJ), ônus do qual não se desincumbiu. 4. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, não sendo necessária a comprovação de má-fé, mas apenas a violação da boa-fé objetiva. 5. No entanto, a indenização por danos morais deve ser afastada, uma vez que os valores dos contratos fraudados foram creditados na conta bancária da autora, beneficiando-a diretamente. A ausência de devolução dos valores recebidos e a inexistência de prova de abalo à honra ou à dignidade configuram controvérsia patrimonial, insuficiente para caracterizar dano moral. 6. É autorizada a compensação dos valores entre os descontos realizados e os montantes creditados na conta da autora, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 368. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos descontos indevidos e a compensação de valores. Tese de julgamento: "A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não comprovado engano justificável pelo fornecedor de serviços. A configuração de controvérsia patrimonial, sem demonstração de violação a direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais. É autorizada a compensação de valores entre os descontos indevidos e os valores creditados em favor do consumidor em decorrência de contratos fraudulentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 186, 368 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021; STJ, Súmula 479; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AFASTEM OS DESCONTOS REALIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para determinar o cancelamento do cartão benefício consignado, mantendo os descontos até a quitação do saldo devedor. ... ()
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394 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior efetuado apenas nas razões de apelação. Inadmissibilidade. Matéria não suscitada na petição inicial. Recurso nesta parte não conhecido
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
-Sobre a validade dos seguros contratados, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do STJ fixou a tese de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". ... ()
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396 - TJSP. Contrato. Bancário. Conta corrente. Cobrança de saldo devedor. Responsabilidade da instituição financeira já apreciada em acórdão proferido em ação de indenização por danos morais, entre as mesmas partes. Pretensão de restituição em dobro do valor cobrado pelo banco-reconvindo. Inviabilidade. Inexistência de má-fé do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Reconvenção improcedente.
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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de fazer c.c restituição em dobro de valores pagos - Fornecimento de água - Cobrança efetuada com base no mínimo estabelecido multiplicado pelo número de residências-economias cadastradas - Impossibilidade - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do tema repetitivo 414 - A cobrança deve se dar pelo consumo real aferido pelo único hidrômetro instalado no imóvel. Restituição dos valores de forma simples - Recurso provido em parte - Sentença reformada.
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... ()
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399 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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400 - TJSP. Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido
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