(DOC. VP 458.7815.9364.3703)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ. 1.

Alegação de cobranças indevidas superiores à média de consumo habitual. 2. Não pagamento dos honorários periciais pela parte ré, inviabilizando a produção da prova pericial. 3. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, reconhecendo a ilicitude da cobrança, com a consequente desconstituição do débito, condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 42, p.u.) e fixação de indenização por danos morais. 4. Dano moral não configurado. Mero a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote