Jurisprudência sobre
restituicao em dobro

301 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Ação ajuizada por aposentada que não reconhece a contratação de empréstimo consignado, do qual resultaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. A autora requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na suposta regularidade da contratação. A autora interpôs Apelação, sustentando a existência de fraude no contrato e a ausência de benefício financeiro decorrente do empréstimo. ... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação do banco contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

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303 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. A apelante pleiteia a redução da taxa de juros, a exclusão das tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) Estabelecer a validade da capitalização de juros no contrato celebrado; (iii) Verificar a legalidade e eventual abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iv) Analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,44% ao mês) está dentro do parâmetro da taxa média de mercado para a data do negócio, não configurando abusividade, conforme Súmula 382/STJ e jurisprudência consolidada. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente contrato. (iii) A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que seja proporcional. No caso, o valor cobrado (R$ 1.700,00) excede em mais que o dobro a média de mercado para a data do contrato (R$ 728,64), configurando abusividade. O valor é reduzido para o parâmetro médio, com restituição da diferença em dobro. (iv) A tarifa de registro de contrato é válida, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. (v) O seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade do consumidor para optar pela contratação. Não há elementos que indiquem venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. (vi) A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de cadastro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na contrariedade à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DO BLOQUIEO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu demonstrado a legitimidade do débito questionado, impõe-se reconhecer sua inexigibilidade. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. O prejuízo decorrente de cobrança indevida à parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... (Continua)

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307 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança indevida. Ausência de contratação. Restituição em dobro. Má-fé evidente. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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308 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais movida por aposentada contra banco, alegando fraude em contratos de empréstimo consignado não contratados. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e afastou a indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos: a autora pleiteando indenização por danos morais, e o banco requerendo a reforma da condenação à restituição em dobro e a redução dos honorários advocatícios e condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. ... (Continua)

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309 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Comissão de permanência que deve limitar-se à taxa de juros contratualmente estabelecida, sendo inadmissível sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Descabimento da restituição em dobro, eis que não evidenciada má-fé do credor. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

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310 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIOLA O DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DEVER DE INDENIZAR - ASSOCIAÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Entende-se que o CDC também é aplicável às associações, caso estas forneçam serviços, como seguros e auxílios. ... (Continua)

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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Processual civil. Tarifa de água. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Erro justificável não caracterizado. Aplicação do CDC, art. 42.

1 - Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do CDC, art. 42, salvo na hipótese de engano justificável.... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO. I. 

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta não ter contratado seguro cujos valores foram descontados de sua conta-corrente e requer a restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade das rés pela cobrança indevida e consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 4. Não há comprovação de contratação do seguro pela autora, sendo a cobrança indevida. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica justifica a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. A indenização por danos morais é devida em razão dos descontos indevidos, fixada em R$ 3.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 406, § 1º;Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020... (Continua)

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315 - TJSP. Ação de indenização. Celebração de diversos contratos digitais sem autorização do correntista. Reconhecimento extrajudicial da instituição financeira, que aponta eventual estorno dos valores. Situação que se repete. Dano moral configurado. Restituição em dobro cabível. Eventual pendência financeira a ser apurada em fase própria. Recurso não provido.

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316 - STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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318 - STJ. Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

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319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação em que o autor, idoso, pleiteia a nulidade de reajuste por faixa etária aplicado em seu plano de saúde, firmado antes da Lei 9.656/98, sem adaptação. Requereu a readequação do valor e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença julgou parcialmente procedente, reconhecendo a legalidade do reajuste. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. Sentença de procedência para excluir a cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados e à reparação do dano moral. Recurso inominado do banco. Demonstração da opção na abertura da conta de depósito pelo débito do pacote de serviços. Efetiva adesão anos depois ao pacote efetivamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. Sentença de procedência para excluir a cobrança e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados e à reparação do dano moral. Recurso inominado do banco. Demonstração da opção na abertura da conta de depósito pelo débito do pacote de serviços. Efetiva adesão anos depois ao pacote efetivamente cobrado. Dever de informação não descumprido e legalidade da cobrança de acordo com o art. 1º da Res. 3.919/2010 do CNM. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U. 

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação para declarar a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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323 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Parcial Procedência - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Inexistência de qualquer prova da contratação dos empréstimos questionados pelo autor - Descontos que se mostram ilícitos - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade do banco, que exerce atividade lucrativa e assume os riscos pelos danos provocados por esta atividade - Dano Moral configurado - Indenização fixada que merece ser mantida, pois fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Restituição em dobro descabida, por ausência de má fé do banco - Sentença mantida - Recursos não providos.*

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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resilição unilateral do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A sentença também determinou a compensação de valores e distribuiu as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, tendo em vista a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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325 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que reconheceu a inexistência de contratação de mútuo e determinou o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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327 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada.

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328 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento pela instituição cessionária. Débito adimplido no banco cedente. Restituição em dobro. Inxistência de má-fé do exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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329 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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331 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento no regime de economias. Restituição em dobro. Erro justificável. Não incidência. Agravo não provido.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que «O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp. 1.079.064, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/4/09).... (Continua)

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332 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos em que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇAO PELO DOBRO E MODIFICAÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente. A autora alega descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário e busca indenização por danos morais e restituição em dobro, além da adequação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a condenação por danos morais; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a alteração na forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. A restituição deve ser em dobro, conforme CDC, art. 42, e a indenização por danos morais fixada em R$4.000,00, com inversão da sucumbência e fixação de honorários ao patrono da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral decorre do próprio ato ilícito de desconto não autorizado. 3. A sucumbência deve recair sobre a ré porque vencida na maioria dos pedidos, com honorários fixados sobre o valor da condenação.... (Continua)

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334 - TJSP. Contrato bancário. Cesta de serviços. Tarifa bancária «Cesta Fácil Econômica". Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito. Insurgência do réu, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Autora não reconhece a contratação do pacote de serviços. Réu que não comprovou a regularidade da contratação, juntando aos autos apenas os extratos de movimentação financeira da autora. Inadmitida a cobrança da tarifa sem previsão contratual. Necessidade de restituição dos valores cobrados, uma vez que a cobrança não está amparada em qualquer instrumento ou cláusula contratual. Réu não se insurgiu contra a forma de restituição. Restituição em dobro mantida. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do réu desprovido

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335 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. ... (Continua)

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336 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança indevida de seguro. Ausência de contratação. Restituição em dobro. Má-fé evidente. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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337 - TJSP. Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - Ementa: Danos morais e materiais - alteração unilateral de plano de telefonia móvel - atualização de portfólio que não pode obrigar o consumidor a contratar plano mais oneroso - ausência de engano justificável - restituição em dobro dos valores pagos a maior - constrangimentos e aborrecimentos indenizáveis em razão da perda de tempo útil - redução do valor da condenação - recurso provido em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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338 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.

«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIDA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CONFIGURADA.

Deixa-se de conhecer de parte de recurso, considerando a ausência de interesse recursal do apelante, uma vez que o pedido vai ao encontro do que restou decidido na sentença recorrida. Inexiste a possibilidade de a instituição financeira se isentar da responsabilidade quanto aos prejuízos ocasionados ao consumidor, por suposto pacto celebrado, se não há nos autos prova de vínculo contratual. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte é suficiente para caracterizar o dever de reparação por danos morais, sendo, inclusive, in re ipsa. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco BMG S.A contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando a nulidade dos contratos de crédito consignado firmados por telefone e condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

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341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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342 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. União estável. Exclusão de ex-companheira do segurado com base em novas normas regulamentadoras. Impossibilidade. Direito adquirido. Cobrança indevida. Dano moral. Cabimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Restituição em dobro do valor pago. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Exclusão impositiva da ex-companheira do autor, que figurava na qualidade de dependente, há anos, no plano de assistência médica oferecido pelo empregador daquele, com base em novas normas regulamentadoras, em manifesta violação ao direito adquirido. Direito do autor em ter a restituição em dobro dos valores pagos à apelada pelos serviços prestados à sua ex-companheira, por força do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao critério do lógico-razoável.... (Continua)

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343 - TJSP. 1. Apelação. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE EM QUE AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 4. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BEM DECLARADA, BEM COMO DETERMINADO O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 5. DEVIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. 7. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 8. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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345 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente débito relativo a contrato de empréstimo não comprovado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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346 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido pela reforma de sentença de parcial procedência que o condenou à repetição dobrada do indébito correspondente ao desconto, a maior, do valor de compensação de cheque emitido pelo autor. Cártula no valor de R$ 460,00, quando o valor correto era apenas R$ 400,00. Banco que reconheceu o erro e restituiu o excedente. ... (Continua)

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347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ARESTO QUE ANALISOU DE FORMA CONTRADITÓRIA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO

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348 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Pretensão de nulidade da cláusula que determina a correção monetária mensal e da inexigibilidade do débito apontado na petição inicial, além da condenação da ré na restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Correção monetária mensal. Impossibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade anual. Reconhecimento. Incidência das Leis 10.931/2004 e 9.069/95. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Má-fé da promitente vendedora ao fraudar lei imperativa.

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349 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de quatro contratos de empréstimo consignado com o banco requerido, os quais afirma não ter contratado. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação para reforma da sentença. ... (Continua)

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350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários, em que o autor pleiteia a declaração de nulidade das taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. ... (Continua)

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