(DOC. VP 165.5738.9263.6001)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica discussão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) a contratação é válida; (ii) se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida e em qual quantum; e (iii) se é cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote