(DOC. VP 438.3449.6354.1463)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do banco requerido pela reforma de sentença de parcial procedência que o condenou à repetição dobrada do indébito correspondente ao desconto, a maior, do valor de compensação de cheque emitido pelo autor. Cártula no valor de R$ 460,00, quando o valor correto era apenas R$ 400,00. Banco que reconheceu o erro e restituiu o excedente. 2. Aplicação do art. 42, §ú, do CDC, que prevê a restituição em dobro em casos de cobrança indevida, salvo engano justificável. Embora o

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