(DOC. VP 861.5222.1193.2691)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexistente débito relativo a contrato de empréstimo não comprovado, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor nega a contratação e pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. O banco alega a regularidade dos descontos e requer o reconhecim

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