(DOC. VP 598.4911.2720.3735)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos em que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão do desconto indevido em b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote