Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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251 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.
«... 5) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA (CDC, art. 42, PAR. ÚN, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... ()
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252 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Cobrança irregular de duas parcelas. Pagamento em duplicidade. Engano justificável para cobrança de quantia indevida não demonstrado. Restituição em dobro. Cabimento. Recurso não provido.
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253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica referente à renovação automática não autorizada de assinatura de revistas e condenou a parte requerida à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE CONSTATADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Apartir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. Acórdão/STJ, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. ... ()
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255 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Demanda por quantia já paga. Restituição em dobro. Acolhimento. Má-fé ao contestar a reconvenção devidamente comprovada. Reconvenção procedente.
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256 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FORMA DA RESTITUIÇÃO - EM DOBRO.
O desconto indevido em benefício previdenciário, por serviço de seguro não contratado, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O «quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de descontos indevidos consumados depois do julgado paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ), o c. STJ pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida, como conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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258 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO O EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. SÚMULA 479 STJ. NÃO CONFIGURADO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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259 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo, determinou o cancelamento dos descontos na conta corrente dos autores, condenou o banco à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e fixou indenização por danos morais em dez salários-mínimos. ... ()
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260 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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261 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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262 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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263 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração dos contratos. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados irregularmente da parte autora. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.
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264 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário onde a autora pleiteou a redução da taxa para a média praticada pelo mercado na época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a condenação da requerida em indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. Inconformada, a requerente interpôs apelação, buscando a reforma da sentença para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros, a descaracterização da mora e a devolução simples do valor pago a maior. ... ()
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265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível oriunda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, deu parcial provimento ao recurso, determinando a restituição simples dos valores descontados e afastando a condenação por danos morais. A embargante alega omissão e ausência de fundamentação adequada no acórdão. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO.
-Impugnado o contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Elisete de Jesus Alves em face de Banco Agibank S/A. visando à nulidade de débitos mensais de R$ 16,99 referentes ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK, que foram lançados em sua conta-corrente sem sua autorização. A autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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268 - TJSP. Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do Autor. Restituição em dobro autorizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido
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269 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de valores cobrados em razão de contrato e determinar a restituição simples dos valores descontados. O autor busca, em sede recursal, a restituição em dobro, indenização por danos morais e a fixação dos ônus sucumbenciais a cargo da ré. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em face de sentença que acolheu parcialmente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal proposta pelo autor, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e a restituição simples de valores eventualmente pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais e o marco inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato impugnado, o que caracteriza defeito na prestação de serviços, na forma do CDC, art. 14. (ii) A ausência de comprovação do contrato implica a inexigibilidade do débito e justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, adotada no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) O dano moral decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que comprometeram seu planejamento financeiro. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, conforme precedentes desta Turma. (iv) O marco inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... ()
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275 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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276 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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277 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Conclusão de assinatura falsa. Inexistência da relação contratual. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Observância da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, que a restituição em dobro se aplica para os descontos indevidos realizados a partir da publicação do mencionado julgado, em 30/03/2021. Prejuízo à subsistência. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Autorizada a compensação com eventuais valores recebidos na conta da autora. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte
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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - JUROS DE MORA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA DOS SUPOSTOS CONTRATOS PELO RÉU. NULIDADE DECRETADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO, MAS COM REDUÇÃO DO VALOR DO REPARO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados sem a anuência do consumidor, determinando a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado são válidos; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor arbitrado deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a regularidade dos contratos impugnados, pois não apresenta prova da anuência do consumidor, conforme exigido pelo CDC, art. 6º, VIII. Diante da negativa da parte autora, o ônus da prova recai sobre a instituição bancária. (ii) A cobrança baseada em contrato nulo configura conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos da tese firmada pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. (iii) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido, conforme CPC, art. 375. (iv) O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa do consumidor e garantindo efeito pedagógico à condenação. Em precedentes similares, esta Turma tem arbitrado o montante de R$ 5.000,00, valor para o qual deve ser reduzida a indenização fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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281 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.
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282 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.
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283 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.
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284 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido
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285 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual a autora alega abusividade na cobrança de tarifas e seguro em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 6. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência mantida. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - TJSP. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário não contratados. Revelia da ré. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, além de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00. Recurso da autora, buscando a majoração da indenização para R$20.000,00. Valor fixado insuficiente para reparar o sofrimento da autora e desestimular a conduta ilícita. Função compensatória e punitiva da indenização. Aplicação do art. 6º, VI e VII, do CDC. Majoração da indenização para R$10.000,00. Manutenção da sentença quanto à restituição em dobro dos valores descontados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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287 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.
I - CASO EM EXAME -Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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288 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica em discussão. ... ()
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289 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços de água, narrando descumprimento de pedido de encerramento de contrato de fornecimento e manutenção de cobranças indevidas. Alegação de pagamento de faturas posteriores ao pedido de encerramento e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente, com condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e fixação de danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças realizadas após o pedido de encerramento do contrato; e (ii) analisar a caracterização do dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica entre usuário e concessionária de serviços públicos, conforme Súmula 254/TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviços, conforme o CDC, art. 14. Comprovada a solicitação de encerramento do contrato e o pagamento de tarifa para desligamento do hidrômetro, sem que o serviço tenha sido efetivamente realizado, são indevidas as cobranças posteriores, cuja restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O descumprimento do pedido de encerramento e a manutenção de cobranças indevidas, culminando na negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, configuram falha grave do serviço, ensejando danos extrapatrimoniais. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 a título de danos morais mostra-se adequado, considerando os transtornos experimentados pelo consumidor e a inscrição indevida em cadastros restritivos, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com a Súmula 89/TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção de cobranças após solicitação de encerramento de contrato de fornecimento de serviços públicos configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito em decorrência de cobranças abusivas caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e suas consequências. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, Súmula 89.... ()
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290 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
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292 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Lançamentos indevidos em conta corrente bancária. Débito desconhecido pelo consumidor. Confissão pela instituição bancária de equívoco em seu sistema. Indenização devida. Pedido de restituição em dobro. Cabimento. Negligência caracterizada. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO QUITADO - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA.
A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido e expressivo junto ao salário da autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao salário da consumidora referente a débito já quitado, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.... ()
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294 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.
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295 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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297 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. «SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NÃO COMPROVAM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento na qual a autora alega a cobrança abusiva de tarifas bancárias e seguro prestamista. Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que julga improcedente o pedido. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE SEGURO SEM ABUSIVIDADE. INDEVIDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS A PARTIR DE 30.03.21.. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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300 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - APLICAÇÃO.
Aplicam-se as normas do CDC às instituições financeiras, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. ... ()
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