(DOC. VP 165.3203.2001.3100)

TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Valores pagos a maior. Requerimento de restituição em dobro. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso improvido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote