Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. I.
O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral. II. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar em determinação de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.... ()
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102 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro e de seguro prestamista. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros aplicada; (ii) a validade da capitalização mensal de juros; (iii) a nulidade das tarifas de registro e seguro prestamista; (iv) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)A taxa de juros aplicada, de 2,74% ao mês e 38,29% ao ano, não ultrapassa significativamente a média de mercado, conforme constatado em consulta ao Banco Central, não configurando abusividade. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que foi observado no contrato. 3) A cobrança da tarifa de registro e do seguro prestamista foi considerada abusiva, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. 4) A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme a orientação do STJ (Tema 676.608/RS), uma vez que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, aplicando-se o parágrafo único do CDC, art. 42. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Bradesco. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou danos morais. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Configuração de dano moral. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano justificável, circunstância afastada pelo acórdão recorrido. ... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, determinou o cancelamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a requerida pleiteando a improcedência da ação. A autora recorre adesivamente pleiteando a majoração da indenização. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SIMPLES ESTORNO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de demanda em que a autora pleiteia a restituição em dobro de valor descontado indevidamente de sua conta bancária, além de indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à repetição do indébito e improcedência do pedido de indenização por dano moral. ... ()
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107 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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108 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido
«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento veicular em que ambas as partes interpuseram apelação contra a r. Sentença que declarou abusiva a cobrança de tarifas bancárias (seguro, registro de contrato e avaliação de bem), determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das prestações. ... ()
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110 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros e determinou a devolução simples de valores pagos em excesso, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de indenização por danos morais, bem como determinou a sucumbência recíproca. O autor busca, em recurso, a restituição em dobro, o reconhecimento de danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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111 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.
Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente pela ré. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Ação de restituição de valores pagos à universidade. Aluna do curso de medicina já graduada em biomedicina. Dispensa de matérias já cursadas na mesma instituição. Exigência de exame de proficiência. Ausência de razoabilidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro.
«1. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único, exceto no caso de engano justificável, circunstância não aventada pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.2.2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012. ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - RESTITUÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO.
- Aperícia constatou que os juros aplicados ultrapassaram o limite fixado pela Instrução Normativa 106/2020 do INSS, configurando abusividade e acarretando a necessidade de restituição à parte autora. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E NEGATIVA DO RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais proposta por Luiz Antonio Moreira em face do Banco Mercantil do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A. ... ()
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115 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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116 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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117 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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118 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do CDC. Cobrança excessiva dos encargos. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. Fato que não representa resultado da má-fé do banco-credor, mas tão-somente de uma interpretação equivocada das Leis e do contrato existente entre as partes. Art. 42, parágrafo único, do referido código. Engano justificável configurado. Indevida a condenação do banco na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Revisional do contrato improcedente neste aspecto. Recurso nesta parte desprovido.
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119 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de João Francisco de Almeida contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. ... ()
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120 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Não demonstrada a formação do contrato, os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito e o condenou à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega culpa de terceiro e pleiteia a reforma da sentença quanto à restituição em dobro, incidência da Súmula 54/STJ e danos morais. ... ()
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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação revisional cumulada com restituição de valores, onde a parte autora requereu a nulidade das cobranças de juros remuneratórios e a restituição de valores pagos a maior, além de danos morais e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Restituição em dobro de pagamento feito a maior. Incidência do CDC.
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TABELA PRICE REGULARMENTE CONTRATADOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO INDEVIDAS, POR NÃO OCORRIDO A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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126 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Parcial provimento.
I. Caso em Exame - Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor visando à restituição em dobro dos valores pagos e fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e (ii) aferir a ocorrência ou não de danos morais e fixar o quantum indenizatório adequado. III. Razões de Decidir - Reconhecimento do ato ilícito praticado pela ré, sem comprovação de contratação válida. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado «in re ipsa, decorrente da falha na gestão da ré, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00, considerando proporcionalidade e razoabilidade, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a publicação do acórdão. Determinação de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme CDC, art. 42, com juros de mora desde o evento danoso e atualização monetária desde o desembolso. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral decorrente de descontos indevidos é «in re ipsa". 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, com juros e correção monetária conforme súmulas do STJ. 3. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença reformada - recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco BMG S/A contra sentença que acolheu parcialmente o pedido da autora, confirmando tutela provisória para cancelar cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a devolução em dobro de valores pagos a maior, limitados aos últimos 5 anos, e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de vícios no contrato e ausência de elementos para condenação por danos morais ou restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a compensação de valores e afastamento da condenação por danos morais. ... ()
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128 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Adalgisa Moraes de Andrade contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A sentença declarou a abusividade da taxa de juros aplicada e determinou sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de condenar o banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. A autora apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou inexigível a quantia descontada da conta bancária do autor, por força de contrato de renegociação não reconhecido e determinou a restituição dos valores descontados, além da recomposição do limite do cheque especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade jurídica do contrato de renegociação 42219-43236950, que o autor alega não ter celebrado; e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O ônus de demonstrar a celebração do contrato de renegociação cabe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira não apresentou provas de que o autor consentiu com a renegociação, tampouco de que aceitou a cobrança dos valores correspondentes. (ii) O comportamento contraditório do réu, que inicialmente processou o estorno do valor da compra contestada e posteriormente converteu a operação em um contrato de renegociação sem anuência do consumidor, afronta o princípio da boa-fé objetiva previsto no CCB, art. 422. (iii) Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de dolo ou culpa do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. No caso, a cobrança indevida ocorreu a partir de 16.01.2023, dentro do período em que o entendimento do STJ já estava consolidado e aplicável. (iv) O reconhecimento da restituição em dobro impõe ao réu a responsabilidade integral pelas custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... ()
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130 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A autora alega que foi induzida a devolver valores de empréstimo não contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando apelação pela autora. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O
arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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132 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor em ação revisional ajuizada visando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à cobrança de juros acima da média de mercado e tarifas abusivas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulas as cobranças relativas ao registro do contrato, seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, condenando a ré à restituição dos valores pagos, mas de forma simples. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais e restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LEGÍTIMA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR POR SEGURADORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora, que alega abusividade nas tarifas bancárias, nas taxas remuneratórias e na cobrança de seguro prestamista. Pede a redução dos juros à taxa média de mercado, afastamento da cobrança das tarifas bancárias e do seguro prestamista, com a restituição de valores pagos em excesso. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando o requerido na restituição em dobros dos valores referentes a cobrança indevida do seguro prestamista. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra Banco BMG S/A. A autora, aposentada pelo INSS, alega contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem anuência, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados; e (d) condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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137 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. CONDUTA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE FRANQUIA DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM DANOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por empresa de locação de veículos contra sentença que declarou a inexistência de dívida de R$ 6.000,00 referente à coparticipação do seguro em razão de roubo do veículo alugado, posteriormente recuperado sem danos. A sentença condenou a ré à restituição em dobro das quantias pagas indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da franquia do seguro pela locadora de veículos é legítima, mesmo após a recuperação do veículo sem danos; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). A cobrança de franquia do seguro, sem prova de danos ao veículo, caracteriza cobrança indevida, nos termos do CDC, art. 51, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve erro justificável na cobrança. A ameaça de negativação do nome do consumidor por dívida inexistente configura dano moral, sendo cabível a indenização fixada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável para compensar o dano extrapatrimonial sofrido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de franquia de seguro em contrato de locação de veículo é indevida quando o veículo roubado for recuperado sem danos, configurando prática abusiva. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente é cabível quando não houver erro justificável por parte do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A ameaça de inscrição indevida em cadastros restritivos caracteriza dano moral indenizável, sendo o arbitramento do valor submetido aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 51; CC, art. 405; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º e § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362.... ()
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140 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
«1. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados ao consumidor quando existe a cobrança imprópria efetuada, restando afastado o engano justificável. ... ()
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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Ausência de provas da contratação. Lançamentos indevidos. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado. Indenização estabelecida em R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta fixação e juros de mora incidindo desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Recurso do banco improvido. Recurso do Autor provido. Responsabilização integral dos Réus pelos ônus sucumbenciais, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação
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143 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30.03.2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra a sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado movida por Luiz José dos Santos, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios a 2,30% ao mês e a restituição simples dos valores pagos a maior até 30.03.2021 e em dobro após essa data, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR (IN RE IPSA), SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por beneficiária previdenciária alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição sindical não autorizada. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora para declaração de inexistência de débito de um serviço que vem sendo cobrado na fatura do seu cartão de crédito mas que ela alega não ter contratado, além de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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147 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Erro material sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a apelação, alegando a existência de omissão quanto à aplicação de modulação de efeitos em tese do STJ sobre a necessidade de prova de má-fé para restituição em dobro de valores, e erro material relacionado à determinação do recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão2. Duas questões foram apresentadas nos embargos:(i) se o acórdão foi omisso ao não aplicar modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ sobre a prova de má-fé para condenação em restituição em dobro;(ii) se houve erro material no acórdão quanto à determinação de recolhimento do preparo recursal pela parte errada. III. Razões de decidir3. Não há omissão sobre a restituição em dobro, pois o acórdão seguiu entendimento consolidado no STJ de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé, baseada na boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ). A modulação de efeitos mencionada pelo embargante não se aplica ao caso, dado o entendimento pré-existente no STJ.4. No que tange ao erro material, o embargante tem razão. O acórdão determinou equivocadamente o recolhimento do preparo pelo réu, quando, na verdade, a obrigação era da autora, que interpôs a apelação. IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos meramente integrativos. Tese de julgamento: "I. A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé do fornecedor, consoante entendimento pré-exsitente e consolidado pelo C. STJ. II. Erro material no acórdão quanto ao sujeito responsável pelo preparo recursal, que deve ser corrigido". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo pessoal, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada, determinando sua redução para o dobro da taxa média de mercado e condenando a requerida à restituição simples do valor pago a maior. A sentença rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro do indébito. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O
desconto indevido de valores expressivos junto a proventos do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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