(DOC. VP 958.7643.7899.3159)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de João Francisco de Almeida contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a licitude da filiação do autor à associação e

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