(DOC. VP 343.8378.2435.0888)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TABELA PRICE REGULARMENTE CONTRATADOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO INDEVIDAS, POR NÃO OCORRIDO A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em exame A apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. Sustenta a ilegalidade da capitalização de juros, abusividade das tarifas cobradas e contratação de seguro por venda casada. Requer a revisão do contrato e restituição de valores. II. Questão em discussão A controvérsia gira em torno da legalidade da capitalização de juros, (i) se a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) a validade da

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