(DOC. VP 499.5598.7567.9527)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. CONDUTA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir de forma simples valores descontados do benefício previdenciário do autor. 2. O autor apelou para que a ré fosse condenada a restituir em dobro as quantias descontadas e a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se cabe devolução em dobro dos valores desco

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