Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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51 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/A, com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Ré que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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53 - TJSP. Direito civil e do consumidor. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado fraudulento. Laudo pericial que atestou a falsidade da assinatura da autora. Restituição em dobro e danos morais. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação em ação declaratória e indenizatória, em que a autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário por empréstimo fraudulento e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do réu em danos morais. II. Razões de decidir 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é possível, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do réu. 4. A falha na prestação do serviço está devidamente caracterizada, e não foi comprovado pelo réu o recebimento do valor do empréstimo pela autora. 5. O dano moral é cabível, nos termos da Súmula 479/STJ, uma vez que os descontos indevidos ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera moral da autora. Valor fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É devida a restituição em dobro de valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé, bem como a condenação em danos morais quando configurada falha na prestação de serviço, conforme a Súmula 479/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479 e precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCONTOS DE APENAS DUAS PARCELAS - VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
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55 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados - Apelo da instituição financeira - Não acolhimento - Apresentação de áudio extraído de gravação telefônica que não comprova a contratação do seguro, porque realizada com pessoa diversa da do autor - Instituição financeira que não logrou demonstrar o vínculo entre as partes - Contratação indevida - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp 676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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56 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência que deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos não providos
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO - INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONSEQUÊNCIA - RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR.
- Aconfiguração do dano moral requer a constatação de efetiva e substancial lesão a direito de personalidade. ... ()
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59 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cobrança indevida. Restituição em dobro alegada omissão ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, DANO MATERIAL E MORAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I.Caso em exame ... ()
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61 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a aplicação da taxa de juros médios do mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso. A recorrente busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Na sentença, foram declarados inexigíveis os débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2021, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. ... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais e condenou o autor reconvindo a restituir em dobro o valor indevidamente demandado. 2- Danos materiais e morais não verificados no caso concreto. 3- A penalidade preconizada pelo art. 940 do Código Civil tem cabimento quando comprovada a má-fé do credor demandante. Precedente. Intelecção do enunciado do Tema 622 do STJ. 4- Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de restituição em dobro do valor indevidamente demandado. Recurso de apelação provido em parte... ()
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66 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada para declarar a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, pleiteando restituição em dobro e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a requerida à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.
1 - Ação de restituição em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO.
-Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e parte ocorreu depois, diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição simples dos valores descontados antes da publicação do v. Acórdão e restituição em dobro em relação aos valores cobrados depois da publicação, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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69 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJSP. Contrato bancário - Repetição de indébito - Autora que firmou cinco contratos de empréstimo pessoal com o banco réu - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicabilidade do pronunciamento do STJ ao caso em tela - Efeitos dos precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da sua publicação, ocorrida em 30.3.2021 - Mantida a restituição singela em relação aos três contratos liquidados pela autora anteriormente a 30.3.2021 - Determinada a restituição em dobro de parte relativa a dois contratos liquidados pela autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.
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71 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MAJORADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor recorreu pleiteando a restituição em dobro e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ. 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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74 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações contra sentença que determinou o cancelamento de descontos não autorizados em conta bancária da autora e condenou os requeridos à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A autora pleiteia indenização por danos morais, e o Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos descontos. ... ()
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. - O
arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. - Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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77 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos contestados, condenou a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. ... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... ()
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79 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. Direito bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Taxa de juros abusiva. Restituição em dobro. Indenização por danos morais indevida. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão contratual, determinando a adequação da taxa de juros e a restituição de valores pagos a maior de forma simples. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão discutida envolve a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cobrança de juros acima da taxa média de mercado foi reconhecida pela r. sentença singular, sendo legítima a revisão contratual. A restituição em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se exige comprovação de má-fé do fornecedor. 4. Contudo, não restou configurado dano moral, pois o fato de os juros serem superiores à média de mercado, por si só, não caracteriza ofensa a direitos personalíssimos ou sofrimento que justifique reparação moral. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de valores indevidos em decorrência de juros abusivos justifica a restituição em dobro, nos termos do CDC, porém, não configura automaticamente dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Ação cominatória visando a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido, condenando a ré à devolução apenas do valor referente à 3ª parcela do seguro debitado indevidamente, de maneira dobrada - Relação de consumo configurada - Licitude de restituição em dobro - Incidência do disciplinado no art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido
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82 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando-o ao reembolso das importâncias cobradas do autor, com correção monetária e juros de 1% ao mês, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O recorrente sustenta não ter praticado ato ilícito e requer a reforma da decisão, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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83 - TJSP. CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
1.- Éresultante de má-fé a realização de descontos em benefício previdenciário sem a autorização do beneficiário, o que implica a necessidade de restituição em dobro das quantias descontadas. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO DO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEVERADA RECUSA DE REMATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. FINANCIAMENTO ENCERRADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, decorrente da recusa de rematrícula em curso universitário por inadimplência do autor. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.
Os primeiros descontos seguem a interpretação anterior que exigia má-fé para restituição em dobro. 2. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal. 3. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 4. Não havendo comprovação de que os descontos causaram qualquer dano à sobrevivência da parte autora, não há se falar em danos morais.... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexistência de débito e repetição de indébito c/c danos morais. Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo não contratado com o Banco Master S/A. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição em dobro dos valores, mas negou os danos morais. ... ()
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89 - TJSP. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e danos morais. Desconto de parcelas de seguro na conta corrente da autora. Contrato não comprovado pelo réu. Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito e condenar à restituição em dobro. Apelo da autora. Danos morais não devidos. Ausência de comprovação de danos extrapatrimoniais. Não houve negativação do nome da apelante. Descontos de pequena monta. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.
Autora busca ser indenizada por danos morais. Réu sustenta a validade da contratação, ser incabível a restituição em dobro a ausência de falha na prestação de serviços. II. RAZÕES DE DECIDIR. Contratação não comprovada. Devolução em dobro das parcelas indevidamente debitadas em benefício previdenciário. Compensação com o valor depositado na conta da autora. Dano moral não configurado. Valor ínfimo debitado do benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA
-Dano moral - Majoração - Descabimento - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à justa reparação e punição, levando-se em conta a natureza do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
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92 - TJPE. Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.
«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... ()
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93 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... ()
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94 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.
«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - FATOR K - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO
I -Autor que alugava sua garagem para o funcionamento de um mercadinho de bairro, em 2016. Após tal período, passou a utilizar o local como garagem residencial; ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
I -Autor que não comprovou o cancelamento da linha telefônica - Prova negativa que não pode ser imposta à ré; ... ()
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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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98 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação ajuizada pela autora em ação declaratória a qual objetivava a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado não contratado, com a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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100 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO C. STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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