(DOC. VP 297.4632.6860.0267)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e av

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