(DOC. VP 1691.6804.1711.3100)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS IMPUGNADOS NA INICIAL E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO NÃO FOI FIRMADO PELA PARTE RECORRIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRECEDENTES DO C. STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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