(DOC. VP 523.2109.8783.9594)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a legalidade da taxa de juros aplicada e a cobrança de valores referentes a seguro prestamista e acessórios. II. Questão em Discussão Análise da legalidade da taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes, bem como da validade da cobrança de acessórios e seguro prestamista, à luz do CDC (CDC) e da jurisprudência consolidada. III. Razões de Decidir A taxa de ju

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