(DOC. VP 865.0178.9958.7304)

TJSP. Ação cominatória visando a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido, condenando a ré à devolução apenas do valor referente à 3ª parcela do seguro debitado indevidamente, de maneira dobrada - Relação de consumo configurada - Licitude de restituição em dobro - Incidência do disciplinado no art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor - Sentença mantida - Recurso não provido

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