(DOC. VP 328.0214.0807.3429)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS. I.

Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Réu pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, aplicação da restituição simples e compensação de valores creditados. Autora postula restituição em dobro, majoração dos danos morais para R$

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