Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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1 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS- INTERESSE RECURSAL- RESTITUIÇÃO EM DOBRO
-Ação revisional c/c indenizatória- Condenação à restituição em dobro- Pleito acolhido na origem- Interesse recursal- Ausência: - Não se conhece do pedido de condenação do réu à restituição em dobro, tendo em vista a ausência de interesse recursal, porque já acolhido pelo juízo «a quo". Conhecimento do apelo, neste aspecto, insuscetível de melhorar a posição jurídica da apelante. ... ()
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDICADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SCPC).
A tutela de urgência concedida nos autos principais apenas determinou a restituição em dobro de eventuais valores descontados pelo réu. Não houve a pena de restituição em dobro dos valores indicados em negativação. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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3 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.
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5 - STJ. Compra e venda. Sinal de negócio. Pretensão de sua restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.
«Se quem deu o sinal não se arrependeu do contrato, desfeito por circunstâncias outras, não se impõe a restituição em dobro. CCB, art. 1.094 e CCB, art. 1.095.... ()
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6 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude comprovada, através de perícia grafotécnica. Restituição em dobro. Compensação de valores. Aplicação do CDC, art. 42. Ausência de interesse recursal quanto à compensação. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. A instituição financeira busca a reforma quanto à restituição em dobro e pleiteia a compensação dos valores. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas incluem a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no CDC, art. 42, e o direito à compensação de valores creditados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. A fraude no contrato foi comprovada pela perícia grafotécnica, e a cobrança indevida justifica a restituição em dobro, independentemente de má-fé, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4. Quanto à compensação dos valores, a sentença já determinou que os valores creditados indevidamente sejam devolvidos, permitindo a compensação, o que afasta o interesse recursal do Banco nesse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé, conforme o CDC, art. 42, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para tal. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1571393, Rel. Min. Herman Benjamin; EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Sentença reformada. Recurso do autor provido
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10 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Declaração de inexistência de relação contratual. O autor busca a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária, bem como indenização por dano moral. Evidenciada a fraude na contratação do seguro, e não comprovada a ausência de dolo ou culpa da ré, justifica-se a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é caracterizado pelos descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, afetando a subsistência do autor. ... ()
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11 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral que deve ser reconhecido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MARCO JURISPRUDENCIAL. - A
reparação pecuniária por dano moral comporta majoração para o fim de sua adequação proporcional ao dano. - A restituição em dobro de desconto indevido em benefício previdenciário tem por marco jurisprudencial débito processado após 30/3/2021 (STJ-EAREsp. Acórdão/STJ).... ()
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13 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Majoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
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15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -
Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... ()
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16 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Ausência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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17 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor
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18 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e a reparação do dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora
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19 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e restituição em dobro de quantias descontadas de benefício previdenciário. Consumidor que aceitou proposta, feita pela instituição bancária, de compra de dívida e redução do valor das parcelas pagas. Revelia decretada nos autos. Sentença de improcedência. Acervo probatório que confere verossimilhança às alegações autorais e demonstra, assim, a ocorrência de fraude bancária. Danos morais configurados. Autor que foi vítima de fraude perpetrada pela empresa ré. Restituição em dobro devida. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso provido.
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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS INDEVIDAMENTE.ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FORMALIZAÇÃO PELA COSUMIDORA VIA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SAFRA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO, CONTUDO NÃO O FEZ. Recurso que não merece provimento. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Recurso que merece parcial provimento para condenação do banco réu em DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO ACOLHIDA. Recurso provido em parte.
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21 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos por cobrança indevida e de reparação por danos morais. A autora alegou nunca ter contratado com as rés e efetuou o pagamento da cobrança por receio de negativação. As rés não apresentaram provas da relação jurídica que justificasse a cobrança. ... ()
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22 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ausência de fixação na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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23 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ausência de fixação na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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24 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇAÕ EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. APELAÇÃO. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos diante da cobrança de juros abusivos. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Previsão contratual para cobrança das parcelas na forma procedida pela instituição financeira. Presença de boa-fé objetiva pela parte ré. Requisitos aplicáveis para restituição na forma simples. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Corretamente fixada na origem. Procedência com proveito econômico ilíquidos e valor da causa exíguo. Necessidade de fixação com base na equidade. art. 85, §8º do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por idoso pensionista que alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância acolheu o pedido de inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, rejeitando a restituição em dobro. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... ()
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29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Incontroversa a ilegalidade da cobrança, sendo legítima a restituição em dobro dos valores, conforme precedentes e art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Restituição em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. A pena de restituição em dobro do valor pago é aplicada em desfavor daquele que «demandar por quantia já paga, no todo ou em parte. Inexistência de tal demanda na hipótese. Documentos apresentados, ademais, demonstram a ausência de má-fé por parte da parte recorrida. Recurso improvido.
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS FRAUDULENTAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Oapelante, autor da ação de origem, requer restituição em dobro dos valores indevidamente debitados de sua conta por meio de compras fraudulentas, após ter carteira furtada em evento noturno. ... ()
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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.
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35 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. ... ()
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36 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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37 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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38 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DECLARADO ABUSIVO - DESCABIMENTO -
Ressarcimento em dobro que somente teria cabimento caso a cobrança indevida estivesse imbuída de má-fé ou de ausência de boa-fé objetiva da parte credora, o que ocorreria somente se eventual cobrança persistisse depois do trânsito em julgado da sentença que operou a revisão contratual, até porque, antes disso, a cobrança estava fundada em cláusulas contratuais livremente aderidas pela parte consumidora. Recurso desprovido... ()
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39 - TJSP. Civil. Desconto indevido. Sentença de procedência determinando a restituição em dobro e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de prova de formação do vínculo jurídico. Correta restituição em dobro. Inexistência de dano moral indenizável. Quantia ínfima descontada mensalmente. Precedentes do STJ. Recurso da ré conhecido em parte e parcialmente provido, prejudicado o recurso da autora
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40 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. SEGUNDO EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que condenou a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira ao liquidar o contrato de empréstimo sem solicitação do autor; (ii) determinar se a sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais foi correta; (iii) estabelecer se a majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não demonstrou que a liquidação antecipada do empréstimo foi solicitada pelo autor, o que caracteriza falha na prestação de serviço. (ii) A contratação do segundo empréstimo não foi comprovada, uma vez que não houve consentimento expresso do autor. (iii) Os pedidos de cancelamento do segundo contrato e de restabelecimento do contrato originário foram reconhecidos de ofício e julgados, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de sentença citra petita, já que a decisão deixou de apreciar tais pedidos. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está correta, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a nova interpretação jurisprudencial fixada pelo STJ. (v) O desconto indevido em verba salarial gera dano moral, o qual foi devidamente fixado em R$ 5.000,00, ficando mantido, porque adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e a necessidade de compensar o autor sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos, com observação... ()
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41 - TJSP. Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.
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42 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍULO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
-Verificada a existência de omissão no acórdão quando da análise dos pedidos de restituição em dobro e de baixa da restrição lançada sobre o veículo, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios, com efeito infringente, para deferir tais pleitos.... ()
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43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão da executada de anulação da r. sentença que julgou extinto o processo, diante da informação de adimplemento da dívida - Cabimento parcial - Hipótese em que ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo ficou sem regular andamento por prazo superior ao prazo prescricional - Ausência de má-fé da exequente ao alegar a quitação do débito - Inexistência de provas inequívocas de dolo ou intenção maliciosa - Pedido de restituição em dobro afastado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos mensais irregulares no valor de R$ 32,63, sem contratação ou autorização do autor. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) a indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. Comprovada a inexistência de contratação, a responsabilidade da ré é objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A conduta da ré violou a boa-fé objetiva, configurando dano moral, fixado em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação do requerente. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor diante da violação à boa-fé objetiva. 2. A cobrança indevida em benefício previdenciário de consumidor de baixa renda caracteriza dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021
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47 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... ()
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48 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização, proposta em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00, com fundamento na Teoria do Desestímulo, e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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49 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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