(DOC. VP 183.4551.9149.4059)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Telefônica contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando a empresa Telefônica à restituição em dobro da multa por quebra de fidelização paga pela autora e a empresa Claro à portabilidade das linhas telefônicas para a Vivo, sem ônus. 2. A apelante Telefônica alega que a autora tinha conhecimento da multa e que a cláusula é válida, além de questionar a legit

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