(DOC. VP 959.6740.5727.2087)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00. O réu sustenta a regularidade da contratação, realizada eletronicamente, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do montante indenizatório. II. QUESTÃ

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