(DOC. VP 850.1990.1360.2081)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos por cobrança indevida e de reparação por danos morais. A autora alegou nunca ter contratado com as rés e efetuou o pagamento da cobrança por receio de negativação. As rés não apresentaram provas da relação jurídica que justificasse a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de comprovação da relaç�

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