(DOC. VP 773.4864.5282.4805)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL -RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MARCO JURISPRUDENCIAL. - A

reparação pecuniária por dano moral comporta majoração para o fim de sua adequação proporcional ao dano. - A restituição em dobro de desconto indevido em benefício previdenciário tem por marco jurisprudencial débito processado após 30/3/2021 (STJ-EAREsp. 676.608/RS/STJ).

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