(DOC. VP 807.7695.8607.4134)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais. II. Questão e

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