(DOC. VP 238.5136.2108.5554)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização ajuizada pela apelante em face da apelada SINDNAPI-FS, julgada improcedente. A autora apelou, alegando vício na manifestação da vontade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação do serviço; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Reconhece-se a i

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