(DOC. VP 993.6108.3140.8985)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou indevidos os descontos efetuados na conta corrente da autora a título de «PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR», condenando os réus à restituição dobrada dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco e (ii) a adequação do valor fixado para danos morais e honorários sucumb

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