(DOC. VP 161.4966.9091.1144)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. CONTRATO QUE VIOLA O DISPOSTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Elizeu Pinheiro Lourenço, beneficiário do INSS, por meio de sua curadora, contratou empréstimo consignado com o Banco Pan S/A. Busca a declaração de abusividade na taxa de juros cobrada e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A taxa de juros aplicada foi de 2,14% ao mês, mas o custo total efetivo foi de 2,24%, violando-se o disposto na Instrução Normativa do INSS 125/2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi

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